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forças de segurança, Justiça, Segurança

Falhas, controvérsias e desigualdades

1.Em apenas três dias, duas agências do Novo Banco, em Palmela e Albufeira, foram alvo de assaltos à mão armada. Em Palmela, os assaltantes chegaram ao ponto de trancar funcionários no cofre, revelando um preocupante grau de violência e intimidação.

Estes episódios justificam uma reflexão sobre a segurança das instituições bancárias, a eficácia dos sistemas de prevenção e vigilância e, sobretudo, a proteção de trabalhadores e clientes, bem como a modalidade em que o policiamento das localidades está a ser efetuado pelas Forças de Segurança territorialmente competentes.

Desde logo, importa apurar se estamos perante episódios isolados ou se existem ligações entre os assaltos, sem antecipar conclusões que competem à investigação criminal.

A resposta não pode esgotar-se na identificação e detenção dos responsáveis. É igualmente indispensável identificar e corrigir vulnerabilidades, reforçar os mecanismos de segurança e avaliar a eficácia da capacidade de prevenção, antecipação e resposta das Forças de Segurança, de modo a evitar a repetição destas ocorrências e a assegurar uma intervenção rápida e eficaz perante situações semelhantes.

2.Duas notícias particularmente preocupantes colocam a Polícia Judiciária (PJ) no centro das atenções.

Por um lado, a detenção de um funcionário adstrito à área da balística, suspeito de desviar mais de 200 armas apreendidas e de as comercializar no mercado negro. Por outro, a notícia de que inspetores da PJ terão adquirido, a expensas próprias, coletes de proteção balística para enfrentar criminosos armados.

O primeiro caso, a confirmarem-se as suspeitas, representa uma gravíssima falha nos mecanismos de controlo, custódia e rastreabilidade das armas apreendidas, com consequências para a segurança pública, a preservação da prova e a credibilidade institucional.

O segundo levanta questões igualmente sérias sobre a responsabilidade do Estado em garantir equipamentos de proteção adequados aos riscos enfrentados pelos seus investigadores.

São situações distintas, mas que exigem respostas concretas: mais fiscalização interna, auditorias rigorosas, responsabilização e investimento nos meios operacionais.

A confiança nas instituições constrói-se com transparência, competência, responsabilidade e capacidade de resposta. E, por outro lado a segurança de quem combate o crime não pode depender da carteira de cada investigador.

3.A controvérsia sobre a intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) na manifestação e acampada pela habitação, em Lisboa, está longe de terminar.

O relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, integrado na Provedoria de Justiça, aponta situações preocupantes na utilização do bastão policial, incluindo golpes em zonas vulneráveis do corpo e sobre manifestantes que não ofereciam resistência ativa.

A PSP contesta estas conclusões, rejeitando qualquer utilização generalizada ou indiscriminada da força e sustentando que a intervenção respeitou os princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade.

Entretanto, o Presidente da República, António José Seguro, defendeu que as conclusões dos relatórios devem ser devidamente consideradas pelos respetivos destinatários.

Perante versões divergentes, impõe-se um esclarecimento rigoroso, objetivo e transparente dos acontecimentos, incluindo a análise dos registos disponíveis, das decisões operacionais e das responsabilidades de comando.

Não basta defender a atuação policial, nem aceitar automaticamente todas as críticas que lhe são dirigidas.

A autoridade do Estado deve ser respeitada, mas também escrutinada. E os profissionais da polícia têm direito a uma avaliação justa, sustentada em factos e não em juízos precipitados.

É precisamente este equilíbrio que distingue um Estado de Direito de uma atuação subordinada à pressão mediática ou política.

4.Entretanto, o Governo terá alcançado um acordo com a maioria das associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e dos sindicatos da PSP, prevendo aumentos remuneratórios e de suplementos que poderão atingir os 550 euros ao longo de quatro anos, conforme anunciou o ministro da Administração Interna.

Não deixa de ser curioso, para não dizer revelador, que, quando o atual ministro exercia funções como diretor nacional da PJ, os profissionais daquela instituição tenham beneficiado, em dezembro de 2023, de um aumento remuneratório de dimensão verdadeiramente «estratosférica», com efeitos imediatos e retroativos a janeiro desse ano, pagos em janeiro de 2024.

Na altura, alertámos para as consequências desta decisão, classificando-a como uma verdadeira «bomba ao retardador», cuja desativação dificilmente seria possível sem provocar profundas desigualdades, tensões e reivindicações nas restantes forças e serviços de segurança. O tempo encarregou-se de confirmar aquilo que então antecipámos.

Agora, perante as legítimas expectativas dos militares da GNR e dos profissionais da PSP, o Governo anuncia aumentos remuneratórios e de suplementos que poderão atingir, cumulativamente, os 550 euros em quatro anos, com alterações previstas para 2027 e 2028.

A diferença de tratamento merece reflexão. Enquanto na PJ a valorização remuneratória foi concretizada de forma imediata e com efeitos retroativos, na GNR e na PSP a solução passa por aumentos faseados, cuja expressão efetiva dependerá da sua distribuição pelas diferentes componentes remuneratórias.

Importa, por isso, esclarecer quanto deste aumento representa uma verdadeira valorização salarial e quanto resulta da atualização ou reconfiguração de suplementos. Sem essa distinção, os valores anunciados poderão criar expectativas que não correspondam ao benefício efetivamente recebido pelos profissionais.

Afinal, não basta anunciar centenas de euros de valorização. É necessário demonstrar quanto chegará, efetivamente, ao vencimento de cada militar e polícia, em que momento e com que consequências para a sua carreira e futura aposentação.

O contraste é evidente: aquilo que para uns se concretizou de imediato, para outros continua dependente de um calendário de aumentos faseados. E há uma diferença substancial entre anunciar uma valorização de 550 euros e garantir que esse montante se traduz num acréscimo real e duradouro do rendimento dos profissionais.

5.Por último, importa destacar a rapidez e eficácia da PSP na identificação e constituição como arguido do suspeito de ter protagonizado a ameaça de bomba que obrigou à interrupção do primeiro dia da convenção do Chega.

Uma intervenção que merece reconhecimento, não apenas pela celeridade da resposta policial, mas também por ter contribuído para esclarecer uma ocorrência suscetível de alimentar especulações, suspeitas e interpretações precipitadas.

Um excelente trabalho desta força de segurança, que colocou um travão oportuno àquilo que poderia transformar-se num interminável circo de especulação mediática e política.

Manuel Ferreira dos Santos

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