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Chapa de Matrícula dos Veículos e Carta de Condução – Alterações

O Decreto-Lei n.º n.º 2/2020, agora publicado, altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Relativamente ao Regulamento da Matrícula[1],[2]: A aproximação do esgotamento da atual série de matrículas determina que se proceda a alguns ajustamentos de natureza técnica nos modelos de chapas de matrícula, adaptando-os … Continuar a ler

Crimes sexuais e tráfico de órgãos

1. A Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro, procede à quadragésima oitava alteração ao Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e à trigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal. É de salientar que segundo dados da Polícia Judiciária, nos primeiros seis … Continuar a ler

Incêndios e enclaves

Além da manifestação promovida pelas associações e sindicatos das forças e serviços de segurança, decorreu na sexta-feira passada, 27 de outubro de 2018, na Tapada de Mafra, um Conselho Ministros, onde, entre outras medidas foi decidido criar a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS) da Guarda Nacional Republicana (GNR), unidade especializada, de competência … Continuar a ler

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