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Legislação Rodoviária, Segurança

Chapa de Matrícula dos Veículos e Carta de Condução – Alterações

O Decreto-Lei n.º n.º 2/2020, agora publicado, altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Relativamente ao Regulamento da Matrícula[1],[2]:

  • A aproximação do esgotamento da atual série de matrículas determina que se proceda a alguns ajustamentos de natureza técnica nos modelos de chapas de matrícula, adaptando-os às novas combinações de carateres e adotando um formato que simplifica a sua produção[3].
  • Os modelos que agora se aprovam passam a ser obrigatórios para todas as matrículas atribuídas a partir da data em que se esgotar a atual série de números de matrícula, podendo as chapas de matrícula que já se encontram instaladas no parque de veículos em circulação manter-se em uso, sem necessidade de substituição, que poderá, no entanto, ser efetuada pelos proprietários dos veículos caso assim o desejem.
  • Harmoniza-se o modelo de chapa de matrícula com o da generalidade dos Estados-Membros da União Europeia, que não apresentam referência à data da primeira matrícula do veículo[4].
  • Compatibiliza-se os modelos das chapas de matrícula dos ciclomotores e motociclos com o dos restantes veículos, no que se refere à inclusão do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula, previsto no Regulamento (CE) n.º 2411/98do Conselho, de 3 de novembro de 1998, facilitando a circulação internacional destes veículos.

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir[5]

  • Altera-se o regime aplicável aos serviços de emissão, revalidação, substituição, segundas vias e trocas de títulos de condução nacionais e estrangeiros, que passam a poder ser prestados nos Espaços Cidadão, pelos trabalhadores que prestam o atendimento do serviço.
  • Alarga-se o prazo de troca dos títulos de condução estrangeiros, após a obtenção de residência em território nacional, sem necessidade de realização de prova prática, que passa de 90 dias para dois anos, alinhando-se este prazo com o regime previsto para a revalidação por caducidade das cartas de condução portuguesa.
  • Estabelecem-se procedimentos tendentes à concretização da medida iSIMPLEX «Carta Automática», prevendo-se a criação de mecanismos que permitam a revalidação automática da carta de condução.

Manuel Ferreira dos Santos

________________________________________

[1] Com as sucessivas alterações.

[2] Sobre esta matéria e a aplicação de IUC, ver o Acórdão Tribunal Central Administrativo Norte, de 25/05/2018.

[3] Estima-se como tempo máximo possível de utilização do modelo AA-00-AA cerca de 74 anos, o qual, ainda que venha ser reduzido, nomeadamente pela não utilização de combinações que possam formar palavras ou siglas que se entenda dever evitar, terá uma duração de utilização previsível de 45 anos. Este novo modelo permitirá considerar a inclusão de três algarismos na matrícula.

[4] A referência ao ano e mês de matrícula é única na União Europeia, sendo geradora de problemas quando os veículos nacionais circulam internacionalmente, porque nalguns países casos não serve para a indicação da data da primeira matrícula do veículo, mas para inscrever a data limite de validade da matrícula, situação comum no caso de matrículas temporárias ou de exportação.

[5] Altera o Art.º 128.º do Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal.

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