Segurança e Ciências Forenses
ordenamento do território
Novos estatutos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, reestruturou as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, com personalidade jurídica, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a designar-se por Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.). Por … Continuar a ler
Contraordenações Ambientais
A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o … Continuar a ler
O ordenamento da orla costeira
A costa portuguesa enferma de um conjunto diversificado de problemas em que pontifica a permanente e intensa erosão, havendo relatos de situações que apontam para um recuo da linha da costa em cinco metros apenas num ano. Para o agravamento deste quadro tem contribuído, de sobremaneira, a excessiva e desordenada ocupação do litoral para fins … Continuar a ler
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