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polícias municipais

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Armas e munições – alteração do regime jurídico

O regime jurídico das armas e suas munições consta da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Através da Lei n.º 50/2019, de 24 de julho foi efetuada a sexta alteração a este regime, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017. Além disso, este diploma procede à … Continuar a ler

Tempos conturbados

Em virtude do processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), os juízes cumprem hoje o terceiro dia de greve, argumentando a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) que o mesmo não assegura de forma adequada o aprofundamento da independência judicial nem resolva bloqueios na carreira com quase três décadas. De acordo com Jorge … Continuar a ler

Polícias municipais

I Nos termos do diploma que define o regime e forma de criação das polícias municipais[1], o regime das Polícias Municipais de Lisboa e Porto é objeto de regras especiais a aprovar em decreto-lei. Para o efeito, foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26/01/2017, onde se refere que as polícias municipais de Lisboa e … Continuar a ler

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