Segurança e Ciências Forenses
pré-aposentação
Da fusão às ações encobertas
1.O art.º 5.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, estabelece as condições para a passagem à situação de reserva nos termos estatutariamente previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). Para o efeito, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área … Continuar a ler
Forças de Segurança – passagens à reserva e pré-aposentação e conexões
I Relativamente a esta questão foram publicados os seguintes Despachos: Despacho n.º 610/2024 Nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023), fixa em 400 o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação para o ano de 2023. Acresce … Continuar a ler
Passagem à reserva (GNR) e pré-aposentação (PSP)
O artigo 81.º e seguintes do Estatuto do Militar da Guarda, e o artigo 112.º e seguintes do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP, definem as condições de passagem à reserva na GNR e à pré-aposentação na PSP. Por sua vez, o artigo 77.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, … Continuar a ler
Regimes de Reserva-Reforma e Aposentação – Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança
Depois de um longo processo de maturação foram hoje, finalmente, publicados os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 3/2017, de 06/01/2017 que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares … Continuar a ler
A “fantástica” vida dos polícias
Na última edição do semanário O Expresso, no seu habitual artigo de opinião intitulado “Ao fim e ao cabo”, Miguel Sousa Tavares (MST), a dado passo, afirma que “no meio desse limbo governativo, alguns sectores do Estado das Corporações, que é o nosso, vão, pela calada, obtendo novos privilégios”. Entre os vários exemplos refere o … Continuar a ler
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