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Forças Armadas, Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Regimes de Reserva-Reforma e Aposentação – Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança

Depois de um longo processo de maturação foram hoje, finalmente, publicados os seguintes diplomas:Resultado de imagem para forças e serviços de segurança

  • Decreto-Lei n.º 3/2017, de 06/01/2017 que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral;
  • Decreto-Lei n.º 4/2017, de 06/01/2017 que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional.

Sousa dos Santos

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