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Presidente da República

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O “novelo” da redefinição do SEF

1. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020 aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado, por factos ocorridos no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a 12 de março de 2020, que resultaram na morte do cidadão de nacionalidade ucraniana Ihor Homeniuk, verificando-se o envolvimento de três inspetores do Serviço … Continuar a ler

Magistraturas – alterações estatutárias

I Estatuto dos Magistrados Judiciais Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só Estatuto. A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos tribunais de primeira … Continuar a ler

Estatuto dos Militares da GNR – o fim da saga

I No passado dia 23/02/2017 foi aprovado em Conselho de Ministros o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), referindo-se que esta alteração legislativa decorre do facto do atual Estatuto datar de 2009 e carecer de “harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. … Continuar a ler

Estatuto jurídico dos animais

Decorrido o processo legislativo e expressadas várias opiniões, foi aprovado um estatuto jurídico dos animais através da Lei n.º 8/2017 de 3 de março, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil, e o Código Penal. Código Civil – Alterações Artigo 1302.º Objeto do direito de propriedade Artigo 1305.º Propriedade das coisas Artigo 1318.º … Continuar a ler

Pensões dos militares, forças e serviços de segurança – promulgação de diplomas

O Presidente da República promulgou hoje dois diplomas do Governo, relativos às pensões dos militares,  e dos elementos das forças e serviços de segurança: O primeiro deles regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice … Continuar a ler

Sistema de Informações da República Portuguesa – fiscalização preventiva da constitucionalidade

Num artigo publicado ontem demos conta que a legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)  foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Hoje, através de um comunicado, a Presidência da República veio informar que o Presidente … Continuar a ler

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