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Segurança

O “novelo” da redefinição do SEF

1. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020 aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado, por factos ocorridos no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a 12 de março de 2020, que resultaram na morte do cidadão de nacionalidade ucraniana Ihor Homeniuk, verificando-se o envolvimento de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida.

2. Este processo andou em “banho maria” ao longo dos últimos noves meses, até que de um momento para o outro saltou para a ribalta através da imprensa, isto devido a alguns artigos publicados no Diário de Notícias, no Público, a uma reportagem da SIC e a uma entrevista de Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República e recandidato a Belém, onde esta questão foi tema de abertura, tendo o entrevistado sido literalmente cilindrado por Ricardo Costa e por Bernardo Ferrão.

3. Entretanto, a diretora nacional do SEF demitiu-se, e o Governo manifestou a intenção de proceder à redefinição do exercício das funções policiais relativas à gestão de fronteiras e ao combate às redes de tráfico humano, entre as diversas Forças e Serviços de Segurança que deverá estar concretizada durante o primeiro semestre de 2021. Neste contexto, e numa dinâmica que mistura a velha escola lusitana do Conde de Abranhos com Maquiavel, começaram a brotar as mais variadas hipóteses em torno do rumo e abrangência de tal “redefinição”.

4. Das forças e serviços de segurança, a reação mais emotiva veio da Polícia de Segurança Pública (PS). O seu Diretor Nacional, numa conferência de imprensa após uma audiência que solicitou ao Presidente da República, apresentou aquilo que veio posteriormente a considerar a sua visão pessoal sobre este assunto, a criação de uma Polícia Nacional resultante da fusão entre a PSP e o SEF. Jogou na antecipação, para desta forma não deixar margem para o acaso, indo ao encontro daquilo que ele e os acérrimos defensores desta linha pensam ser o que a situação e o tempo exigem, embora isso não conste de nenhum dos programas eleitorais dos partidos políticos com assento parlamentar, nem do programa de Governo.

5. Gostaria de salientar que esta questão foi abordada em 2012, no seguimento de um plano gizado pelo PSD de Passos Coelho que previa a fusão da Polícia Judiciária, do SEF e da PSP num corpo policial único, vindo a ser abandonado depois de uma análise mais aprofundada. Depois, em 2013, um grupo de oficiais da PSP voltou novamente à carga, desafiando o Governo e a “troika” a fundir a PSP, a GNR e o SEF, argumentando que daqui resultaria uma poupança de 624 milhões de euros. O ministro da Administração Interna da altura classificou esta e outras alternativas análogas, mais ou menos abrangentes, como “aventureirismos na segurança”.

6. De regresso a 2020, a reação do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, não se fez esperar, afirmando que a decisão nestas matérias compete ao Governo e não a um “diretor de polícia”. Não posso deixar de salientar que foi utilizada a expressão “diretor de polícia” e não diretor da polícia ou diretor nacional da PSP, o que encerra uma carga subliminar muito densa. Se o ministro já estava fragilizado na sequência de todo este processo, e sobretudo por causa de uma conferência de imprensa que terá deixado muito a desejar, os holofotes agora focaram-se  também no Diretor Nacional da PSP, tendo Eduardo Dâmaso escrito que “após as declarações de Magina, Eduardo Cabrita veio corrigir o homem mas não o despachou. É normal que não o despache num domingo à noite e pela comunicação social. Mas se isso não acontecer nos próximos dias é evidente que a certidão de óbito político do ministro está assinada”. Os contornos desta “rota de colisão” retiraram da agenda mediática diversos temas, nomeadamente a falta de atratividade da carreira de base da PSP, o polémico despacho ministerial a abrir uma nova reserva de recrutamento privilegiando determinado tipo de candidatos, as supostas más práticas relativamente à denúncia de crimes sexuais,  a confirmação da condenação de oito polícias da Esquadra de Alfragide por ofensas à integridade física, sequestro agravado ou falsificação de documento. Como se isso não bastasse, as declarações de Magina da Silva terão causado mau estar em Belém, tendo Marcelo Rebelo de Sousa declarado que “a reestruração do SEF compete ao Governo”.

7. Aqui chegados, choca-me em primeiro lugar, o desaparecimento de uma organização porque alguns dos seus funcionários desrespeitaram o quadro legal em vigor cometendo um ou mais ilícitos criminais. Se assim fosse, e não vou apresentar casos concretos, devido à extensão da lista, não existiriam forças e serviços de segurança em Portugal, ou qualquer parte do planeta. Deve-se é tentar perceber o que funcionou mal para que seja possível implementar medidas de precaução e de prevenção que obstem ao surgimento de situações como a que esteve na origem do homicídio do cidadão ucraniano. Como afirmou o General Agostinho Costa à Antena 1, “uma fusão de serviços nada resolve se não forem revistos procedimentos”.

8. Além disso, as fusões acarretam consigo um conjunto de problemas que aparentemente são de fácil resolução, mas que tem tendência a perpetuar-se, causando entropias orgânicas e funcionais por vezes graves, neste tipo de organizações, e nem sempre resultam numa mais valia para os seus funcionários, para os cidadãos e para a segurança em geral. Basta recuar no passado e olhar para o que sucedeu com a extinção da Guarda Fiscal por um executivo PSD em 1993, a sua conversão apressada em Brigada Fiscal (BF), a dispersão das suas atribuições por outros organismos (muitos deles impreparados para tal), a distribuição dos militares sobrantes pelo dispositivo da GNR (sobretudo a forma como foi efetuada), e o posterior desdobramento da BF em Unidade de Ação Fiscal e Unidade de Controlo Costeiro. Muito sinceramente, acho que ainda hoje se anda em busca do modelo ideal. Às tantas o original. Outro caso é a integração da Guarda Florestal na GNR (a extinguir à medida que os lugares fossem vagando), levada a cabo em 2006 por um executivo socialista, onde o atual primeiro-ministro detinha a pasta da administração interna. Esta opção veio a revelar-se errada, o que foi evidenciado pelos grandes incêndios de 2017, iniciando-se o processo de recrutamento e a dinamização da carreira de guarda florestal. Falta limar algumas arestas, nomeadamente no que concerne à equiparação de carreiras e respetivos vencimentos. Um outro caso, desta feita na área da Defesa, foi a extinção do Regimento de Comandos a suspensão da especialidade Comando e a criação de uma grande Unidade – a Brigada Aerotransportada Independente (BAI) – com base nas Forças de Comandos e de Paraquedistas existentes na altura, num processo que se arrastou entre 1993 e 1995. Esta situação inverteu-se em 2002 com a reativação de uma Unidade de Comandos na Serra da Carregueira. Tudo isto, porque de quando em vez falta o bom senso e resvala-se para o aventureirismo.

9. Acresce ainda que há outros atores institucionais que intervêm na área dos estrangeiros e fronteiras. Quem atentar para muito do que se tem escrito e falado poderá ficar com a impressão, sobretudo os cidadãos menos ligados a esta área, que apenas o SEF e a PSP têm atribuições neste domínio. Nada mais enganoso, basta atentar na Lei de Organização da Investigação Criminal para constatarmos o papel que a Polícia Judiciária pode desenvolver neste âmbito. E se colocarmos em confronto o quadro atribuicional da GNR com o da PSP, a primeira fica claramente a ganhar em termos de atribuições específicas relacionadas de forma direta ou indireta com esta temática.

10. Por fim, perante este quadro há dois intervenientes que ficaram altamente fragilizados, o Ministro da Administração Interna e o Diretor Nacional da PSP, o que levará António Costa, no momento que considerar mais oportuno, a tomar uma “decisão crítica”, sendo certo que a corda parte sempre pela parte mais fraca. Neste tipo de redefinições, reestruturações ou reorganizações, o acento tónico, parafraseando Maria de Fátima Bonifácio, deve ser colocado na “evolução gradual”, sem os tais aventureirismos, percebendo o que funcionou mal, implementando as alterações necessárias, medidas de precaução e de prevenção adequadas, rejeitando “os revolucionarismos e todos os malabarismos de engenharia social que violentam as consciências e crenças da maioria da comunidade nacional”, nunca se perdendo de vista que como declarou ao Expresso o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Acácio Pereira, “cabe ao SEF parte do mérito de Portugal ser hoje, segundo os melhores rankings internacionais, o terceiro país mais seguro do mundo”.

Manuel Ferreira dos Santos

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