De acordo com o Aviso n.º 7296/2024/2, e nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março), … Continuar a ler
E a montanha vai parindo um rato. De acordo com o DN, apenas cerca de 10% dos elementos das Forças de Segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Púbica) terão um aumento acima de 100 euros. Este impulso salarial, segundo o mesmo jornal, “só irá abranger dois mil polícias, isto é, 8% dos cerca … Continuar a ler
A Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, através da publicação do Decreto-Lei n.º 25/2020, foram autorizadas a procederem ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018, até aos montantes indicados no anexo a este diploma decreto-lei. Os encargos referidos devem … Continuar a ler
As forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei. Como se já não bastassem todos os “casos” que têm vindo a público nos últimos dias, um elemento de uma das Forças de Segurança … Continuar a ler
O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março, foi alvo de uma terceira alteração, operada através da publicação do Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro, onde se refere que para efeitos da equiparação prevista no … Continuar a ler
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