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Justiça, Segurança

Corpo da Guarda Prisional – alteração estatutária

segcieforO Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março, foi alvo de uma terceira alteração, operada através da publicação do Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro, onde se refere que para efeitos da equiparação prevista no artigo 28.º, é aplicável a tabela constante do anexo ii ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, bem como as que lhe sucedam, sendo estabelecidas entre as carreiras da PSP e as do CGP as seguintes equivalências:

  • A categoria de comissário da PSP corresponde à de comissário prisional da carreira de chefe da guarda prisional;
  • A categoria de subcomissário da PSP corresponde à de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional;
  • A categoria de chefe da PSP corresponde à de chefe da carreira de chefe da guarda prisional;
  • A categoria de agente principal da PSP corresponde à de guarda principal da carreira de guarda prisional;
  • A categoria de agente da PSP corresponde à de guarda da carreira de guarda prisional;
  • A categoria de agente provisório da PSP corresponde à de guarda instruendo do CGP.
  • No caso de alteração das categorias da PSP anteriormente referidas, a equiparação reportar-se-á às categorias que lhes sucedam.

Manuel Ferreira dos Santos

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