Segurança e Ciências Forenses
Tribunal da Relação do Porto
Criminalidade rodoviária
A criminalidade rodoviária abarca um conjunto de ilícitos praticados durante a condução de um veículo nos diversos tipos de vias terrestres (v.g. condução sob o efeito do álcool, condução sem habilitação legal). De acordo com a CNN, durante a última operação Páscoa, a Guarda Nacional Republicana (GNR) fiscalizou 58.808 condutores, tendo detetado 517 com excesso … Continuar a ler
Metadados – Código de Processo Penal
O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022, de 19 de abril, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da conjugação dos artigos 4.º e 6.º, e do artigo 9.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade na restrição da reserva da intimidade da vida privada e à … Continuar a ler
Cassação da carta de condução
O artigo 148.º do Código da Estrada determina que a prática de contraordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, implica a subtração de pontos ao condutor na data do caráter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença, nos seguintes termos: a) … Continuar a ler
Ameaças – resistência e coação sobre funcionário
1. Com relativa frequência os elementos das Forças e Serviços de Segurança vêm-se envolvidos em situações relacionadas com estes tipos legais de crimes. Relativamente ao primeiro, o Tribunal da Relação de Évora, num Acórdão de 15/12/2022, decidiu o seguinte: I – A tipicidade do crime de ameaça que se mostra inserta no artigo 153º do … Continuar a ler
Identificação de suspeito
Nos termos do art.º 250.º do Código de Processo Penal, “os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de … Continuar a ler
Cancelamento do registo criminal
A identificação criminal tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação de extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas … Continuar a ler
Intimidade da vida privada – prova proibida
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a todos são reconhecidos os direitos à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Por outro lado, o Código de Processo Penal determina que ressalvados os casos previstos na lei, são nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida … Continuar a ler
Instrução
Nos termos do Código de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento, tendo carácter facultativo [1]. Trata-se do meio próprio para reagir contra uma errada valoração da prova carreada para o inquérito, servindo para … Continuar a ler
Tráfico de pessoas
Em 2020, segundo o último relatório do OTSH, foram sinalizadas 229 situações relacionadas com o tráfico de seres humanos em Portugal. Por seu turno, no Global Report on Trafficking in Persons – 2020 refere-se que nosso país mais de 350 pessoas foram vítimas de tráfico de seres humanos entre 2014 e 2018. Nos termos do … Continuar a ler
Tentativa de homicídio
O Código Penal português prevê a aplicação de uma pena de prisão de 8 a 16 anos para quem matar outra pessoa[1], e se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos[2]. Por sua vez, considera-se … Continuar a ler
Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar
Nos termos do n.º 1 do art.º 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02/12/89, as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor … Continuar a ler
Idosos – violência
De acordo com o último relatório da APAV, em 2020, em média, diariamente, quatro pessoas idosas foram alvo de violência. Sobre esta questão, e tendo como pano de fundo o Artigo 152.º do Código Penal, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 14/07/2021, decidiu o seguinte: «I – Pessoa particularmente indefesa para efeitos … Continuar a ler
Condução sob o efeito do álcool
A propósito desta temática e na sequência de um acidente de viação, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 23/06/2021, decidiu o seguinte: “I – O exame para verificação da taxa de alcoolemia deve ser feito pelo método de pesquisa de álcool no ar expirado. II – Se o examinando se encontrava já … Continuar a ler
Furto – tentativa
Acerca desta questão, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 23/06/2021, decidiu o seguinte: «I – Existe alguma clivagem doutrinária e jurisprudencial a propósito do momento da consumação do furto, que se traduz em três posições fundamentais: II – a tese da posse instantânea – doutrina tradicional – que se basta com a … Continuar a ler
Crime de dano – legitimidade para apresentar queixa
Relativamente a esta temática, foi recentemente publicado um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (10/02/2021), onde se refere que: I – No crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o … Continuar a ler
Condução sob efeito do álcool – desobediência
Não obstante as diversas campanhas em torno da condução sob o efeito do álcool, devido a encimar a lista dos comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as referências a infrações à legislação que regula esta matéria. A este propósito, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 04/11/2020, decidiu … Continuar a ler
O crime de associação criminosa
Conforme se refere num Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/12/2017, “o crime de associação criminosa [1] exige a congregação de: um elemento organizativo; um elemento de estabilidade associativa, e um elemento de finalidade criminosa. Em função do que a associação há-de: a. Perdurar no tempo (ainda que não determinado a fim de realizar … Continuar a ler
Violência doméstica – declarações para memória futura
A temática da violência doméstica está sempre na ordem do dia. Ainda recentemente, uma mulher de 28 anos, foi morta a tiro pelo ex-companheiro numa casa em Muge, Salvaterra de Magos. A teia legislativa que regula esta matéria engloba dois diplomas, a Lei n.º 93/99, de 14 de julho e a Lei n.º 112/2009, de 16 … Continuar a ler
Detenção de estupefacientes
Nos termos do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos legalmente … Continuar a ler
Abuso Sexual de Crianças
Sobre esta temática foi recentemente publicado um livro intitulado o “Crime de Abuso Sexual de Crianças- Bem Jurídico, Necessidade da Tutela Penal, Perigo Abstrato”, da autoria de João de Matos-Cruz Praia. Na sua apresentação menciona-se que neste “estudo testa-se a consistência das presunções legais em que a incriminação se apoia, analisa-se a relação entre o acordo … Continuar a ler
Contraordenações rodoviárias – responsabilidade
O art.º 135.º do Código da Estrada determina que são responsáveis pelas contraordenações rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das exceções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas, sendo as pessoas coletivas ou equiparadas responsáveis nos termos da lei geral. A responsabilidade pelas infrações previstas … Continuar a ler
Devassa da vida privada
As redes sociais têm aspetos positivos como a facilidade na comunicação através de uma rede de contactos, mas também podem conduzir ao isolamento social, sedentarismo, diminuição do rendimento escolar, dificuldades em estabelecer relações e em casos mais graves, provocar uma dependência da internet. Além disso, esses redes veiculam desafios, mercê dos quais as pessoas tentam superar-se … Continuar a ler
Exame de pesquisa de álcool no sangue
Apesar dos diversos alertas lançados acerca da condução sob o efeito do álcool, devido a encimar a lista dos comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as referências a infrações à legislação que regula esta matéria. Ainda recentemente, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 24/10/2018, decidiu que: “A realização … Continuar a ler
Segurança da circulação rodoviária
De acordo com as informações disponíveis, o número de mortes nas estradas portuguesas aumentou em 2017, havendo, ainda, a registar mais acidentes, feridos graves e feridos ligeiros. É de realçar o aumento da sinistralidade dentro das localidades, o qual estará relacionado, entre outros fatores, com a crescente utilização dos smartphones, o número de motociclos em circulação, a falta de descanso ao … Continuar a ler
Falta de intérprete – nulidade
Mercê, entre outros fatores, da globalização e da liberdade de circulação na União Europeia, na sequência da prática dos mais variados crimes (v.g. furto, roubo, tráfico de droga, tráfico de seres humanos), são detidos em Portugal, com relativa frequência, cidadãos estrangeiros oriundos das mais diversas proveniências. Decorre do Código de Processo Penal (CPP) que “quando … Continuar a ler
Condução sob efeito do álcool – desobediência
I Conforme a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) tem vindo a referir de forma insistente, o efeito do álcool na condução depende de vários fatores ligados às características e comportamentos de quem conduz. Esses fatores explicam o facto de a mesma quantidade e o mesmo tipo de bebida alcoólica poderem ter efeitos diferentes em … Continuar a ler
Condução sem habilitação legal – perda do veículo a favor do Estado
Decorre do art.º 109.º do Código Penal que “são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que por este tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, … Continuar a ler
Idosos – maus tratos
Numa audição efetuada na Assembleia da República em janeiro deste ano, foi referido pelo pelo então presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e pelos membros do Conselho que a linha de apoio ao cidadão idoso da Procuradoria-Geral da República recebe cerca de 3.000 queixas por ano, onde os “maus tratos … Continuar a ler
Alcoolímetro qualitativo – desobediência
Os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes de álcool no ar expirado efetuados em analisador qualitativo, para deteção da presença de álcool no sangue, a realizar pelas entidades fiscalizadoras na via pública no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool, têm de ser aprovados por despacho do presidente da Autoridade Nacional de … Continuar a ler
Base de dados de ADN – recolha de amostras
Desde 2008, depois de um processo moroso, que existe em Portugal uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, sendo as finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN, relativos a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, … Continuar a ler
Facebokadas III
Os últimos dados apontam para a existência de 5,2 milhões de utilizadores da rede social Facebook em Portugal. Uma rede social consiste num conjunto de pessoas ou organizações que partilham interesses, conhecimentos e valores comuns, por meio da internet. Afirma-se frequentemente que vivemos numa sociedade em rede, consubstanciada numa “estrutura social baseada em redes operadas … Continuar a ler
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez
Nos termos do Código Penal (art.º 292.º), “quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena … Continuar a ler
Suspensão Provisória do Processo
O Código do Processo Penal refere que “se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido … Continuar a ler
Droga – Relatório Mundial
I Foi recentemente publicado o World Drug Report 2015, o qual procura dar uma visão abrangente sobre esta questão, para tal incide sobre os últimos desenvolvimentos dos mercados mundiais de drogas ilícitas no que se refere à produção, tráfico, consumo, prevenção, tratamento do toxicodependência, bem como nas consequências para a saúde dos consumidores, abordando ainda a temática … Continuar a ler
Dados pessoais
O conceito de dados pessoais abrange qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), sendo considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou … Continuar a ler
Recolha de autógrafos – crime de desobediência
Acerca desta questão, José Manuel Saporiti Machado da Cruz Bucho, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, em notas de estudo “Sobre a recolha de autógrafos do arguido: natureza, recusa, crime de desobediência v. direito à não auto-incriminação”, começa por referir que “não existe um processo penal válido sem prova que o sustente, nem … Continuar a ler
“Facebookadas”
Uma questão bastante actual são os “postagens” efetuadas nas diversas redes sociais e os comentários conexos que denunciam ou colocam em causa os mais variados comportamentos de entidades empregadoras tanto públicas como privadas. Ainda recentemente foi noticiado que só na Guarda Nacional Republicana estarão em curso cinco processos disciplinares por comentários inadequados. Neste âmbito, existem … Continuar a ler
Fiscalização da condução sob efeito do álcool – erro máximo admissível
De acordo com os especialistas nesta matéria “os Erros Máximos Admissíveis (EMA) são limites definidos convencionalmente em função não só das características dos instrumentos, como da finalidade para que são usados, ou seja, tais valores limite, para mais e para menos, não representam valores reais de erro, numa qualquer medição concreta, mas um intervalo dentro … Continuar a ler
Furto qualificado vs furto
De acordo com os dados fornecidos pela Direção Geral da Política da Justiça, em 2011, terão ocorrido 15.437 furtos em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalamento ou chaves falsas. Segundo o art.º 203.º do Código Penal (Furto), quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.