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Justiça

Violência doméstica

De acordo com os dados disponíveis, em 2011 foram registadas pelas forças de segurança 28.980 participações de violência doméstica, 17.495 das quais pela Polícia de Segurança Pública (60,4%), 11.485 pela Guarda Nacional Republicana (39,6%), tratando-se de um fenómeno transversal a todas as classes sociais.

Daqui resultaram, em cerca de 48% dos casos ferimentos, tendo sido assinalados, durante o ano de 2011, 27 mortes e 44 tentativas de homicídio. Este número, de acordo com a UMAR, já foi ultrapassado até Setembro de 2012, com o registo de 33 homicídios e 31 tentativas de homicídio. Entre 2004 e 2011, o número de mulheres mortas tendo por base o crime de violência doméstica ascendeu a 278.

Em contexto prisional, existem cerca de 280 presos relacionados com este crime, sendo que 80 deles estão em prisão preventiva.

O Código Penal português prevê no artigo 152.º o crime de violência doméstica. Relativamente a este tipo de ilícito o Tribunal da Relação de Guimarães através do seu acórdão de 15 de Outubro de 2012 decidiu que a “revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou de «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação do artº 152º do CP) bastava a prática de um só ato, ou se era necessária a reiteração de comportamentos”.

Dado que “atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do citado artº 152º do CP, é unívoco no sentido de que pode bastar só um comportamento para a condenação”. Assim, “a delimitação dos casos de violência doméstica daqueles em que a ação apenas preenche a previsão de outros tipos de crime, como a ofensa à integridade física, a injúria, a ameaça ou o sequestro, deve fazer-se com recurso ao conceito de «maus tratos», sejam eles físicos ou psíquicos”.

Concluindo-se que “há «maus tratos» quando, em face do comportamento demonstrado, for possível formular o juízo de que o agente manifestou desprezo, desejo de humilhar, ou especial desconsideração pela vítima”.

Gomes Lopes

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