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Defesa, Forças Armadas

Defesa 2020

I

Introdução

Defesa2020Foi hoje publicada, no Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, a qual, na sequência do que consta do Programa do XIX Governo Constitucional prevê medidas que constituem orientações fundamentais da política de defesa nacional e do conceito estratégico de defesa nacional (Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril), aprova as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada por Reforma «Defesa 2020».

Esta reforma tem como eixo principal a racionalização da despesa militar, nomeadamente através da melhor articulação entre os ramos das Forças Armadas e uma maior eficiência na utilização de recursos.

Para o efeito, são apresentados dois conjuntos de medidas:

  • Reorganizar e racionalizar o Ministério da Defesa Nacional e a estrutura superior das Forças Armadas e desativar unidades e sistemas de armas não essenciais.
  • Racionalizar os recursos humanos das Forças Armadas, privilegiando sempre a componente operacional, e ainda, a promoção do reagrupamento geográfico dos órgãos superiores da defesa nacional, pelo aproveitamento racional das instalações existentes e alienação das não necessárias.

Devido à abordagem global da segurança nacional, visa-se agilizar de forma efetiva a medida do programa do Governo que pretende reforçar os mecanismos de coordenação com as estruturas dependentes do Ministério da Administração Interna nos domínios em que exista complementaridade e possibilidade de gerar maior eficácia de atuação, bem como economias de escala.

Entre outros, consideramos que são de salientar os seguintes aspetos:

  • Quadros de empenhamento;
  • Sistema de forças nacional;
  • Orientações específicas.

 II

Quadros de empenhamento

Do conceito Estratégico de Defesa Nacional decorrem os seguintes quadros de empenhamento para as Forças Armadas:

  • Defesa integrada e vigilância e controlo dos espaços de soberania e sob jurisdição nacional;
  • Operações de resposta a crises, de apoio à paz e humanitárias, no quadro da segurança cooperativa e da defesa coletiva;
  • Evacuação de cidadãos nacionais em áreas de crise ou conflito;
  • Missões de interesse público, associadas ao desenvolvimento sustentado e ao bem-estar das populações;
  • Cooperação técnico-militar;
  • Resposta a emergências complexas, designadamente, catástrofes naturais ou provocadas;
  • Cooperação com as forças e serviços de segurança.

 III

Sistemas de forças nacional

O sistema de forças nacional deve privilegiar uma estrutura baseada em capacidades de natureza conjunta, num modelo de organização modular e flexível, assente em requisitos de prontidão (forças ou unidades constituídas e com disponibilidade para empenhamento em função de decisão política) e de continuidade (forças ou unidades constituídas e empenhadas no cumprimento de missões atribuídas), que se integram de modo a constituir três conjuntos de forças e meios, com a seguinte ordem de prioridade:

  • Uma Força de Reação Imediata (FRI) – orientada para missões de evacuação de cidadãos nacionais em áreas de crise ou conflito e de resposta nacional autónoma em situações de emergência complexas.
  • Um conjunto de Forças Permanentes em Ação de Soberania (FPAS) – orientadas para missões, designadamente, de defesa aérea, patrulhamento, vigilância e fiscalização marítima e aérea, e quando determinado, vigilância terrestre, busca e salvamento, defesa Nuclear Biológica Química e Radiológica (NBQR), de interesse público e de resposta a catástrofes, em continuidade no território nacional e nas áreas de jurisdição ou responsabilidade nacional;
  • Um Conjunto Modular de Forças – orientado para resposta a compromissos internacionais nos quadros da defesa coletiva e da segurança cooperativa (Forças Nacionais Destacadas – FND), constituídas ou a constituir, para emprego sustentado, por períodos de seis meses, para empenhamento até três operações simultâneas de pequena dimensão ou numa operação de grande dimensão.

 IV

Orientações específicas

  • O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) tem na sua dependência hierárquica os chefes dos estados-maiores dos ramos para as questões que envolvem a capacidade de resposta das Forças Armadas, designadamente pela prontidão, emprego e sustentação da componente operacional do sistema de forças, constituindo- se para este efeito, o único interlocutor militar do Ministro da Defesa Nacional (MDN).
  • Adaptar a estrutura do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) para:
    • Eliminar as duplicações de tarefas;
    • Reformular a cadeia operacional das Forças Armadas;
    • Estabelecer no âmbito do EMGFA uma capacidade conjunta de avaliação e análise operacional;
    • Criar um único serviço que coordene as comunicações e os sistemas de informação.
  • Reconfigurar o Comando Operacional Conjunto e os comandos de componente dos ramos, no sentido da partilha de meios e recursos e da otimização da articulação e cooperação mútuas.
  • Os ramos das Forças Armadas devem assegurar a geração, aprontamento e sustentação das forças da componente operacional do sistema de forças nacional, ficando centralizadas no Ministério da Defesa Nacional as políticas de obtenção e atribuição de recursos.
  • O efetivo global deve ser redimensionado entre 30.000 e 32.000 militares das Forças Armadas, incluindo os que se encontrem na situação de reserva na efetividade de serviço (redução de 4.000 até 31 de dezembro de 2015 e os restantes distribuídos progressivamente até 31 de dezembro de 2020.
  • Estabelece-se o objetivo de criar, a médio prazo, um Instituto Universitário Militar, com base num modelo de ensino superior militar em que a progressão na carreira resulta da articulação coerente da formação inicial com a formação complementar ao longo da vida, que integrará os atuais Instituto de Estudos Superiores Militares, Escola Naval, Academia Militar e Academia da Força Aérea.
  • A extinção da Escola do Serviço de Saúde Militar, enquanto Estabelecimento de Ensino Superior Militar.
  • As unidades de formação, próprias de cada ramo, devem ser, na máxima extensão possível, concentradas numa única instalação militar do respetivo ramo.
  • Deve ser estudada a implementação de unidades comuns de apoio a mais do que um ramo.
  • Os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional devem ser reestruturados e redimensionados.
  • Estudar e propor novas modalidades para o cumprimento dos objetivos fixados para o Dia da Defesa Nacional.
  • Os quadros do pessoal civil do conjunto da defesa nacional devem ser redimensionados para cerca de 70% do atual, até final de 2015.
  • Prosseguir a reestruturação do apoio social.
  • O Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas deve ser reestruturado e constituir-se como um serviço comum da defesa nacional.

V

Considerações finais

A reforma agora apresentada insere-se na linha daquilo que o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, tem defendido desde que tomou posse e que tem contado com a oposição de diversos sectores, assentando essencialmente na restruturação e reorganização.

Não se pode perder de vista que as Forças Armadas portuguesas em 1974 tinham um efetivo de 240 mil efetivos, diminuindo progressivamente para os 50 mil com o fim do serviço militar obrigatório e daí até aos dias de hoje para os 38 mil. A isto juntam-se os problemas relacionados com os meios operacionais (envelhecimento e manutenção) e as despesas de funcionamento.

Com esta reforma, pretende-se reduzir os meios humanos (militares e civis), a desativação de instalações (redução efetiva de 30% de comandos, unidades e estabelecimentos), e de sistemas de armas considerados desnecessários (ex.º venda dos F 16), poupando 200 milhões de euros, para desta forma ter capacidade para manter o sistema de forças atrás apresentado.

Contudo, nesta matéria convém que não se esqueça que:

  • A Defesa Nacional constitui uma matéria de elevada sensibilidade (sendo uma obrigação do Estado assegurá-la) tendo como objetivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas;
  • Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República;
  • As Forças Armadas são constituídas por militares. Sobre estes impende um conjunto de deveres (ex.º disponibilidade) e restrições ao exercício de diversos direitos, dando sempre o melhor de si apesar das contrariedades com que têm de lidar no seu dia-a-dia, estando, por isso, muito para além de um mero número numa folha de Excel.

 Aguardemos, para ver como se passa do Verbo à ação.

 Manuel Ferreira dos Santos
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