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Justiça Militar, Segurança

Abandono de posto

I

gnrNos termos do art.º 66.º do Código de Justiça Militar, o militar que, em local de serviço, no exercício de funções de segurança ou necessárias à prontidão operacional de força ou instalação militares, sem motivo legítimo, abandonar, temporária ou definitivamente, o posto, local ou área determinados para o correto e cabal exercício das suas funções é punido:

  • Com pena de prisão de 12 a 20 anos, em tempo de guerra e em ação de combate;
  • Com pena de prisão de 5 a 12 anos, em tempo de guerra e na área de operações, mas fora de ação de combate;
  • Com pena de prisão de 2 a 8 anos, em tempo de guerra, mas fora da área de operações;
  • Com pena de prisão de 1 mês a 3 anos, em tempo de paz, se for a bordo de navio a navegar ou aeronave em voo;
  • Com pena de prisão de 1 mês a 1 ano, em tempo de paz.

 Nos dois últimos casos, se à conduta do agente se não seguir qualquer prejuízo para a segurança ou prontidão operacional, a pena pode ser especialmente atenuada.

II

No decurso de uma patrulha à localidade de Valpaços, no dia 26 de março de 2009, no período entre a 01H00 e as 09H00, cerca das 04H00, um militar da GNR saiu da viatura onde seguia deixando aí o comandante da patrulha porque supostamente este pretendia dormir. De seguida dirigiu-se para o posto a pé e deu conhecimento da situação ao atendimento, que substituía o comando de posto, e continuou o patrulhamento com outra viatura.

Na sequência de tal facto, em primeira instância, o militar acabou por ser condenado a dois meses de prisão, substituído por 60 dias de multa à taxa diária de sete euros, pelo crime de abandono de posto.

III

A defesa do militar interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, pedindo a sua absolvição porque a decisão penalizou quem cumpriu as suas obrigações, desculpabilizando quem não cumpriu e dormiu em serviço.

O Tribunal da Relação do Porto, através do Acórdão de 22/05/2013, considerou que não comete o crime de abandono de posto o soldado da GNR que, quando o superior lhe ordenou que estacionasse a viatura em que seguiam para ele poder descansar, deixou o local, dirigiu-se, a pé, para as instalações do posto onde comunicou o facto ao comandante e deu continuidade à “patrulha de ocorrências”, recorrendo a outra viatura.

Gomes Lopes
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