Violência no desporto

I

O regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, consta da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, a qual foi objeto de alteração pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, de onde resultaram duas versões deste diploma:

• Lei n.º 39/2009, de 30/07;
• DL n.º 114/2011, de 30/11.

II

Com a publicação da Lei n.º 52/2013, de 25 de julho que entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação, procede-se à segunda alteração da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho e aditam-se quatro artigos à mesma, afetando cerca de 60% do seu articulado, motivo pelo qual foi republicada em anexo.

 III

As modificações operadas[1] têm como pano de fundo a garantia de segurança dos recintos desportivos, dos eventos que aí decorrem, das pessoas que a eles assistem e das que neles participam, bem como a forma de as efetivar, relacionando-se com os seguintes aspetos:

• Criação da figura do ponto de contacto para a segurança, com implicações ao nível do papel desempenhado pelo coordenador de segurança;
• Atualização do regime sancionatório dos promotores desportivos;
• Densificação do conceito de agente desportivo;
• Alteração das regras relativas à possibilidade da interdição de acesso a recintos e de assistência a provas de elementos violentos ou presumivelmente violentos;
• Modificação do regime aplicável aos grupos organizados de adeptos;
• Centralização das competências pela instrução e decisão dos processos contraordenacionais, agilizando estes procedimentos;
• Introdução de uma nova qualificação de espetáculo desportivo, para os casos de risco reduzido, relativamente a competições desportivas de crianças e jovens até ao escalão de juvenil
• Estabelecimento de um mecanismo que permitirá que se proceda a uma mais adequada contenção de adeptos desportivos condenados noutros países;
• Aperfeiçoamento dos mecanismos que visam garantir a efetiva aplicação das medidas de interdição de acesso a recintos desportivos, da pena de privação do direito de entrar em recintos desportivos e da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos;
• Preocupação com a aplicação e avaliação do quadro legal, bem como com a agilização de procedimentos.