Código da Estrada – alterações

O Código da Estrada (CE), atualmente em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, tem sido alvo de sucessivas alterações que o pretendem aproximar o mais possível às exigências que se fazem sentir numa área tão sensível como é a circulação rodoviária. Para aferir dessa sensibilidade basta olhar para o número de mortos, feridos graves e leves que todos os anos resultam dos acidentes nas estradas portuguesas.

A última destas alterações decorre da Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro de 2013, a qual, em traços gerais, decorre da necessidade de dar resposta a algumas questões que entretanto foram surgindo e ao mesmo proceder a diversos ajustamentos.

• A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral:
  • Do nº 4 do art.º 175.º do CE, por violação dos n.ºs 1 e 5 do artigo 20.º e do n.º 4 do artigo 268.º da Constituição, quando interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infração – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 18 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 4 de maio de 2009.
  • Do n.º 2 do artigo 138.º do mesmo Código, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença transitada em julgado – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2009.
  • Do n.º 6 do artigo 153.º do Código da Estrada, na redação do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, através do Acórdão 485/2011, de 19 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2013.
• O reconhecimento adequado do peão e dos utilizadores de bicicleta, bem como a necessidade de acautelar a sua segurança, atenta a sua maior vulnerabilidade enquanto utilizadores da via pública.
• Alguns ajustamentos e aperfeiçoamentos em matéria de regulação de trânsito.
• A redução do limite da taxa de álcool no sangue, para determinado tipo de condutores.
• Diversas alterações processuais, de forma a conferir maior celeridade à aplicação e à execução das sanções rodoviárias, sem prejuízo do respeito pelos direitos do arguido.
• A previsão da promoção, pelos tribunais competentes, da execução da coima ou das custas, através da emissão de certidão de dívida assinada e autenticada pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ou por quem tiver competência delegada para o efeito.

Para o efeito, foram alterados os seguintes artigos do CE:

Foram aditados os seguintes artigos ao CE:

São revogados as seguintes normas do CE:

Procedeu-se a alterações de sistematização do  CE:

• O capítulo III do título VII do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, passa a ser composto pelos artigos 181.º a 185.º-A.
• O capítulo IV do título VII do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, passa a ser composto pelos artigos 186.º a 187.º-A.

Foi também alterado o art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, referindo-se que“as entidades fiscalizadoras do trânsito devem proceder à recolha de todos os elementos necessários ao preenchimento dos documentos estatísticos relativos aos acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo envio, preferencialmente através de meios eletrónicos, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária”.

Devido ao número de normas em causa, o Código da Estrada foi republicado, entrando em vigor 120 dias após a sua publicação.

Finalmente, determina-se que o mesmo seja regulamentado no prazo de 90 dias a contar do dia seguinte à publicação deste diploma.