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Justiça, Segurança

Criminalidade sexual contra menores

São relativamente frequentes as notícias veiculadas pela comunicação social relativamente à criminalidade sexual contra menores através da internet. Ainda recentemente um informático foi julgado por mais de 7.200 crimes de abuso sexual de seis crianças, e de mais de 156 mil de pornografia de menores: três rapazes e três raparigas, que aliciava com guloseimas, jogos de computadores, criando em sua casa um espaço acolhedor.

intercrimeNeste contexto, a Procuradoria-Geral da República promoveu, em 04 de Outubro de 2013, um colóquio sobre a criminalidade contra crianças, com o uso das tecnologias de informação e comunicação, onde foi lançada uma publicação denominada “Tu e a Internet – utilização com segurança, comportamentos proibidos e denúncia”.

 Insere-se nesta linha a publicação do Despacho n.º 14115/2013 da Procuradoria-Geral da República, relativo ao combate à criminalidade sexual contra menores através da internet, onde se engloba a posse, fabrico e distribuição de pornografia infantil, a instigação de menores à prática de atos sexuais, a prostituição infantil, ou o envio de material de natureza obscena a crianças.

Através deste Despacho, foi atribuída competência ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal para iniciar, exercer e dirigir a ação penal relativamente a crimes sexuais praticados contra menores com recurso a meios informáticos ou divulgados através destes, cuja notícia de crime seja adquirida através de comunicações provindas de outros Estados e organizações internacionais.

Caso não se verifique dispersão territorial da atividade criminosa ou especial complexidade da investigação o Departamento Central de Investigação e Ação Penal deverá proceder à transmissão do inquérito aos serviços do Ministério Público que sejam territorialmente competentes para a investigação.

Por outro lado, se a notícia do crime relativa a crimes sexuais praticados contra menores com recurso a meios informáticos ou divulgados através destes provinda de outros Estados e organizações internacionais, seja, de forma incidental, inicialmente adquirida por outros serviços do Ministério Público, deverão os mesmos proceder à abertura de inquérito e comunicar tal situação ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal. O que se deve ao facto de competir a este Departamento a direção do inquérito e o exercício da ação penal, precedendo despacho do Procurador-Geral da República, no que concerne a crimes de manifesta gravidade, a especial complexidade ou dispersão territorial da atividade criminosa se estes justificarem a direção concentrada da investigação.

Procura-se, assim, mediante a concentração da direção da investigação, salvaguardar a celeridade na obtenção de meios de prova e a apreciação conjunta dos dados recebidos para determinar a existência de redes criminosas.

Gomes Lopes 
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