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Segurança

Guerra de polícias – leis orgânicas

GNRConsta que rodeadas de uma auréola de secretismo, estarão quase prontas as novas leis orgânicas da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP).

A este propósito o semanário Expresso (edição impressa) publicou um artigo, da autoria de Hugo Franco e Rui Gustavo – “Guerras de polícias põem em causa investigações”. Agradeço desde já a estes jornalistas por terem vindo tirar alguma da nebulosidade em que a questão tem estado envolta, na senda da política do facto consumado, prática contrária àquela a que os profissionais da área estavam habituados.

O artigo começa por referir as fricções que existem entre as forças de segurança e a Polícia Judiciária, mas apresentando contudo apenas casos relativos à GNR (v.g. investigação dos incêndios), não me irei debruçar sobre esta questão porque já o fiz anteriormente.

Depois, avança-se para a reorganização das forças de segurança, em virtude da futura publicação das respetivas leis orgânicas.

  • Ao que consta serão reativadas a Brigadas de Trânsito e a Brigada Fiscal, isto na minha opinião porque cedo se constatou que o quadro atualmente em vigor e que resulta da última lei orgânica não estará a produzir os resultados esperados.
  • Se a reativação da Brigada Fiscal não levanta grande celeuma no relacionamento entre as duas forças de segurança, já o caso da Brigada de Trânsito é diferente, pois as vias rápidas de Lisboa e Porto com ligação aos principais eixos rodoviários do país deixam de ser fiscalizados pela PSP e passarão para a alçada da GNR.
  • Outro caso crítico são as armas e os explosivos, cujo licenciamento e fiscalização poderão passar apsp ser da competência da GNR. Isto deve-se a dois motivos, por um lado devido à GNR ser um força de segurança de natureza militar e por outro porque as pedreiras (onde são utilizados maioritariamente os explosivos) e as reservas de caça (locais de utilização de armas por excelência) estão quase todas na zona de ação da GNR.
  • Relativamente aos aeroportos, parece ser pacífica a sua passagem para a competência da PSP, independentemente da sua localização, ficando assim afastados do horizonte situações caricatas como aquela que ocorreu em Beja.
  • Finalmente, tudo aponta para que de uma vez por todas se clarificarão as competências em relação à segurança das instalações de alguns órgãos de soberania, onde neste momento reina uma situação híbrida que leva à duplicação de efetivos por parte da GNR e da PSP, basta analisar o exemplo do Palácio de Belém e o da Assembleia da República.

Daqui resulta que se defende a manutenção de um sistema dual, a clarificação das áreas de atuação e a racionalização dos meios existentes, com o que concordamos plenamente.

Manuel Ferreira dos Santos
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