Violência Doméstica

Segundo os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas, terão sido mortas até este momento 33 mulheres em contexto de violência doméstica, ao que acrescem mais 32 tentativas de homicídio, o corresponde a uma média de 3 mulheres mortas em cada mês deste ano.

Os motivos são de vária ordem, nomeadamente os ciúmes, o sentimento de posse, a não-aceitação da separação, a psicopatologia do homicida, os problemas financeiros, o pedido de divórcio, a paixão não correspondida e a compaixão pelo sofrimento da vítima.

É de salientar que de acordo com o mesmo Observatório, no âmbito da violência doméstica, durante todo o ano de 2012 foram mortas 40 mulheres e foram registadas 53 tentativas de homicídio.

Estes dados vieram a público na data em que se celebra o Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres, tendo a este propósito as Nações Unidas lançado uma brochura onde constam dados bastante interessantes sobre este ilícito criminal (é de referir que nalguns países a violência contra mulheres não está tipificada como crime) e diversas linhas de ação tendentes a erradicá-lo.

Neste contexto, é de realçar alguma jurisprudência recente, desde logo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23/10/2013, nos termos do qual “quem viola os deveres de respeito e cooperação em relação ao cônjuge (arts. 1672º e 1674º do CC), como sucedeu neste caso, em que, além do mais, o arguido cometeu o crime de violência doméstica, não pode ter a expectativa de, invocando o dever de coabitação, justificar a prática de crime de violação de domicílio, nem pode ter a expectativa de o direito civil ou o direito penal proteger esse tipo de comportamento. Não se pode deduzir que o arguido tivesse qualquer direito ou mesmo expectativa legítima (que merecesse a proteção do direito) em pernoitar naquela casa da ofendida, ainda que tivesse beneficiado desse favor de forma precária e temporária, sendo irrelevante o apelo que faz ao direito civil, uma vez que, neste aspeto, visto até a natureza e pressupostos do crime em causa, é manifesta a autonomia do direito penal em relação ao direito civil”.

Em seguida, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 2/10/2013, onde se decidiu que “o arguido que, no decurso da vivência em comunhão de cama, mesa e habitação com a ofendida, a agarra e empurra, causando-lhe, como consequência direta e necessária dessa conduta, dores e equimoses no tórax e no braço esquerdo, lesões determinantes de cinco dias de doença sem afetação da capacidade de trabalho geral, comete, não o crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código Penal, mas tão só o crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do mesmo diploma. Efetivamente, esta ofensa à integridade física, ainda que tenha ocorrido no âmbito de um relacionamento análogo ao dos cônjuges, não tem intensidade adequada a ofender de forma significativa a dignidade da vítima “.

Finalmente, e tendo em conta que muita da violência doméstica desemboca no crime de homicídio ou na sua tentativa, tem interesse o Acórdão da Relação de Coimbra, de 30/10/2013 que julgou “inconstitucional a aplicação do processo sumário ao julgamento do arguido acusado de um crime de homicídio pelo qual foi detido em flagrante delito, e cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão”.