Polícia Judiciária – suplemento de piquete e de prevenção

Desde há algum tempo a esta parte que os inspetores da Polícia Judiciária (PJ) e os especialistas de criminalística estavam de greve ao trabalho suplementar e também aos serviços de prevenção, devido aos montantes pagos pelos mesmos, facto que já deveria ter sido regularizado através de uma portaria conjunta do Ministério das Finanças e da Justiça.

De acordo com algumas notícias vindas a público esta greve tem vindo a afetar o normal desenvolvimento da atividade desta polícia.

A referida portaria foi publicada hoje (Portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro). Do seu preâmbulo consta que o combate às modernas formas de criminalidade, cada vez mais opacas e imunes aos tradicionais métodos de investigação, não se compaginam com a observância de horários normais de trabalho, sendo os serviços de piquete e de unidades de prevenção que asseguram a prossecução das atribuições da Polícia Judiciária em regime de permanência.

Convém referir que a retribuição destas formas específicas de prestação de trabalho (suplemento de piquete e de prevenção) não era atualizada desde 1997. Além disso em Resolução do Conselho da Europa sobre a reclamação Coletiva n.º 60/2010 relativa à remuneração do trabalho do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária foi considerado que o valor atualmente pago a estes profissionais em resultado do trabalho desenvolvidos em regime de piquete e prevenção ativa não garante a remuneração acrescida a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Carta Social Europeia.

A este propósito, o presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ (ASFIC), Carlos Garcia, defende que esta nova legislação “não irá resolver os problemas nem está ainda em consonância com a resolução do Conselho da Europa sobre a reclamação coletiva n.º 60/2010, segundo a qual este tipo de trabalho deveria ser pago como horas-extra“.

Finalmente, não se pode perder de vista que esta Portaria e a consagração do tipo de suplementos a ela associados são uma questão algo polémica nos tempos que correm, isto quanto relativamente às forças de segurança se fala no corte daqueles que lhes são atribuídos.