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Segurança

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (alterações)

RHLCO Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) foi publicado através do Decreto – Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, entretanto saiu alguma legislação comunitária sobre esta matéria que carecia de transposição para a ordem jurídica interna, bem como se verificou que havia necessidade de introduzir algumas correções.

Para o efeito foi publicado o Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março de 2014 que:

Devido às alterações introduzidas, procedeu-se à republicação do RHLC em anexo a este Decreto-Lei.

J.M.Ferreira
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