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Ciências Forenses, Justiça

Justiça Restaurativa

De há alguns anos a esta parte têm vindo a ser desenvolvidos projetos para a resolução de conflitos penais através da denominada justiça restaurativa, mediante a qual “vítima e agressor tentam alcançar um acordo acerca da reparação dos danos causados pelo delito, através do processo designado por mediação, visando, pela relação estabelecida entre a vítima e o seu agressor, a restauração do equilíbrio perturbado pelo delito e a pacificação das situações e ainda a reparação, de forma construtiva e no interesse da vítima, pelo delinquente, responsabilizando-o pelos danos provocados pelo seu ato”[1].

Assenta num processo informal, tendo por pano de fundo o espaço comunitário, sem o peso do aparelho judiciário, onde intervêm os denominados mediadores que recorrem a um conjunto de técnicas (mediação, conciliação e transação), a fim de resolver um dado conflito o qual além da vítima e do delinquente poderá envolver também a comunidade, sendo por isso distinta da denominada justiça retributiva[2].

JustrestÉ deste tema que trata o livro de Cláudia Cruz Santos, “A Justiça Restaurativa”, em cuja apresentação se refere que através desta modalidade se afasta “a possibilidade de condenação a pena de prisão, afirmam-se as vantagens para a reintegração do agente e invoca-se a satisfação das necessidades das vítimas. E ainda se apresenta esta solução como mais pacificadora para a comunidade”. As práticas restaurativas, introduzidas a partir dos anos 70 do século passado, “acabaram por chegar a Portugal e torna-se necessário procurar compreender o seu sentido e a forma como podem coexistir e relacionar-se com a justiça penal na reação ao crime”.

Numa altura em que são constantes as referências ao entupimento dos tribunais devido às denominadas bagatelas penais (v.g. quatro anos para decidir o destino a dar  a um casaco velho; dois anos até se absolver um funcionário processado pelo hipermercado Continente por ter usado dois sabonetes; dois anos para decidir se um furto de caixas de camarão deve ser julgado em processo abreviado), trata-se de um tema que deve alvo de amplo debate, daí a importância da obra.

Manuel Ferreira dos Santos
___________________________________
[1] Algumas notas sobre a justiça restaurativa-perspetiva comparada, DGPJ/MJ.
[2] Em Portugal, foi criado um regime de medição em processo penal através do Decreto-Lei n.º 21/2007, de 12 de junho.
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