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Ambiente, Segurança

Ambiente – legalização de estabelecimentos e explorações

Atualmente, um número significativo de estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações depedreiras_ilegais pedreiras, bem como de explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, autonomamente ou integradas em estabelecimentos industriais:

  • Não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
  • Embora dispondo de título válido de exploração ou de exercício, estão impossibilitados de proceder à sua alteração ou ampliação, devido a condicionantes atinentes ao ordenamento do território supervenientes à sua instalação.

Inserido no âmbito da revisão geral dos regimes jurídicos respeitantes às bases do ordenamento do território, à utilização sustentável dos solos e aos instrumentos de gestão territorial, e concatenado com o que está legislado em termos de suspensão de processos de contraordenação, neste âmbito foi publicado o Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05/11/2014, através do qual, em traços gerais se pretende:

  • Instituir um regime célere que permita apreciar da possibilidade ou impossibilidade de regularização ou de alteração ou ampliação destes estabelecimentos e explorações;
  • Alterar os planos municipais em vigor sem suspensão do plano municipal de ordenamento do território;
  • Simplificar os procedimentos de legalização urbanística das edificações relacionadas com estes estabelecimentos e explorações.

Este processo deve ser acompanhado pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, e como não poderia deixar de ser tem implicações no plano contraordenacional e nas medidas de tutela e de legalidade urbanística.

Sem nos quereremos alongar mais, remetemos para as considerações tecidas nos pontos 7 e 8 do artigo intitulado “Ambiente – suspensão de processos de contraordenação”.

Manuel Ferreira dos Santos

 

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