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Ciências Forenses, Segurança

Recolha de sangue para determinar grau de alcoolemia – Testemunha de Jeová

Um condutor ao volante de um veículo ligeiro de mercadorias, em Maio de 2013, foi intercetado por uma patrulha da 31HgWTpidyLGuarda Nacional Republicana, na zona de Rio Maior, tendo sido submetido ao teste de despistagem de álcool no sangue, através de aparelho qualitativo de ar expirado e acusado uma TAS de 2,87 g/l.

Ao ser sujeito ao teste de ar expirado, através de aparelho quantitativo, o mesmo indicou, por três vezes, “sopro insuficiente”. Por tal facto, foi conduzido ao Hospital de Santarém a fim de se sujeitar a recolha de sangue, por forma a determinar, através da realização de exame toxicológico, o grau de alcoolemia, onde afirmou que “sou testemunha de Jeová e não faço nenhum exame nem deixo que me tirem sangue” e ainda “não tiro sangue nenhum e em mim ninguém71lLYNmSASL._SL1500_ me toca, prefiro desrespeitar as autoridades e desobedecer, já sei que vou ao tribunal, a carta é que ninguém ma tira“.

Na sequência desta conduta, no Processo Abreviado nº 68/13.0GTSTR, que correu termos no 2º Juízo Criminal Tribunal Judicial de Santarém, por sentença proferida em 7/2/14, foi decidido:

  • Condenar o arguido A., pela prática de um crime de desobediência, p. e p. nos arts.348º nº1 al. a) e 69º nº1 al. c), ambos do Código Penal, por referência do disposto no art. 152º nº1 al. a) e nº3 ambos do Código da Estrada, aprovado pelo DL 114/94 de 3 de Maio, na pena de 10 (dez) meses de prisão.
  • Suspender a execução da pena de 10 (dez) meses de prisão aplicada ao arguido, pelo período de 2 (dois) anos.
  • Condenar ainda o arguido, nos termos do disposto na alínea c) do nº1 do art.69º do Código Penal, na pena acessória de conduzir veículos com motor por um período de 7 (sete) meses.
  • Condenar o arguido no pagamento das custas do processo e da taxa de justiça que fixo em 2 UC (art.8.º n.º9 e tabela III do Regulamento das Custas Judiciais).

Inconformado com a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o referido condutor (arguido) recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, o qual através de um Acórdão de 21/10/2014, decidiu que:

  • “O direito de objeção de consciência, entendido como a faculdade de recusar o cumprimento de um dever jurídico com o fundamento de que é incompatível com os preceitos da religião que se professa, tem claramente carácter excepcional e só vigora nos casos expressamente previstos na lei ordinária.
  • Aconduta do arguido, ao recusar submeter-se à recolha de sangue para análise de pesquisa de álcool no sangue, sob a invocação de ser crente da religião das Testemunhas de Jeová, não se encontra coberta pelo direito de objeção de consciência de que ele pretende valer-se em sede de recurso, pelo que se não verifica a causa de exclusão da ilicitude prevista na al. b) do nº 2 do art. 31º do CP”.
J.M.Ferreira
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