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Justiça, Segurança

Pornografia de menores

Basta percorrermos a imprensa diária nacional e internacional para encontrarmos notícias relacionadas com esta temática:

De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, a pornografia infantil consubstancia-se em qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho de atividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais.

Por sua vez, nos termos da Decisão-Quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, esta engloba “qualquer material pornográfico que descreva ou represente visualmente:

i) Crianças reais envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos ou entregando-se a tais comportamentos, incluindo a exibição lasciva dos seus órgãos genitais ou partes púbicas, ou

ii) Pessoas reais com aspeto de crianças, envolvidas em comportamentos referidos na subalínea i) ou entregando-se aos mesmos, ou

iii) Imagens realistas de crianças não existentes envolvidas nos comportamentos referidos na subalínea i) ou entregando-se aos mesmos”.

Manual de Crianças e Jovens Vítimas da Violência da APAV[1] caracteriza a pornografia de menores como uma actividade criminosa que visa a produção, comercialização, consumo e permuta de materiais (ex: espectáculos; fotografias; filmes; imagens digitais) nos quais as crianças ou jovens surgem enquanto objectos de prazer sexual, expostos ou sendo vítimas de relações sexuais, efectivas ou simuladas, com/sem a participação de adultos.

Nos termos do Código Penal Português (art.º 176.º), “quem:

a) Utilizar menor em espetáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim;

b) Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim;

c) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;

d) Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;

é punido com pena de prisão de um a cinco anos”.

Assim, está vedado importar, a qualquer título ou por qualquer meio, fotografia, filme ou gravação pornográficos relativos a menores, independentemente do seu suporte.

Neste contexto, o Tribunal da Relação do Porto, através de um acórdão de 03/12/2014, vem precisar o conceito de importar constante da alínea c) n.º 1 do art.º 176.º do Código Penal, ao referir que fazer download de dados de pornografia de menores, de um servidor para o seu dispositivo informático pessoal, relativos a ficheiros de imagens, integra este conceito.

Convém referir que esta questão se agudizou com o surgimento da Internet e com o acesso generalizado a esta, pois constitui uma rede mundial de troca de informação, logo um ambiente propício à troca, compra e venda de dados entre agressores numa escala global, levando mesmo à constituição de organizações criminosas que se dedicam a esta atividade ou a que outras já existentes se expandam para esta área.

Segundo a Linha Alerta, a “Internet tradicional, usada pela maioria, é a Surface Web que não precisa de qualquer endereço para se chegar até ela. A Deep Web (DW) é precisamente o contrário, é a rede à qual a maioria não tem acesso e que é apenas do conhecimento de uma minoria. A Pedofilia e/ou Pornografia Infantil é um dos principais flagelos que se encontra na DW. Funciona como um mercado negro em que os pedófilos partilham não só imagens e vídeos mas também guias de como assediar menores. É através da DW, e sob o anonimato que a mesma permite,CC onde os tradicionais motores de busca, como por exemplo o Google não chegam, que os criminosos operam. Para chegar à DW é preciso uma rede diferente, conhecida por TOR (The onion Router) e que tem a sua origem nos EUA para as comunicações seguras entre militares”. O debate em torno do assunto tem vindo a subir de tom, e nalguns países, como seja o caso do Reino Unido, aponta-se para o impedimento das pesquisas de pornografia infantil.

Para finalizar, a nível europeu, é de realçar a criação em 2013 Centro Europeu de Cibercriminalidade, o qual centra a sua ação nas atividades ilegais exercidas na Internet por grupos de criminalidade organizada, nomeadamente a exploração sexual de menores.

Por cá…ao que parece, existirá um projeto ou a intenção de criar uma Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime na Polícia Judiciária, mas que nunca terá passado disso mesmo, segundo Carlos Garcia, presidente da ASFIC, por inação política.

Manuel Ferreira dos Santos

______________

[1] Ver também o Manual core. para o atendimento de crianças vítimas de violência sexual da mesma associação.

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