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Defesa, Segurança

Mergulho profissional

I

O regime jurídico do mergulho profissional[1] define os requisitos de acesso à atividade, de certificação da formaçãomergulho e de certificação de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho.

Deste regime faz parte o Regulamento do Mergulho Profissional, o qual se aplica a todas as atividades de mergulho profissional, com exceção do mergulho desenvolvido no exercício das atividades reservadas às Forças Armadas, às forças de segurança, à proteção civil, às entidades de prestação de socorro e serviços de emergência, do mergulho recreativo e das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido.

Considera-se mergulho profissional toda a atividade de mergulho desenvolvida em meio aquático, ou atividade de suporte, ainda que não remunerada, cuja complexidade e conhecimento técnico exigido obriguem à aquisição de habilitações específicas e certificadas previstas no referido Regulamento, o que distingue esta atividade do mergulho recreativo.

II

Através da Portaria n.º 129/2015, de 13 de maio:

  • Regulamenta-se o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional, adiante designadas por Escolas de Mergulho Profissional.
  • Aprova-se o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional, bem como a sua estrutura curricular e carga horária.
  • Procede-se à regulamentação do processo de reconhecimento de qualificações ou equivalências no âmbito do mergulho profissional.
  • Estabelecem-se as regras aplicáveis aos documentos relativos ao Certificado de Formação, Cartão de Identificação de Mergulhador Profissional e de Caderneta de Mergulhador Profissional.

III

Tal como se lê no preâmbulo deste diploma, isto decorre do facto da formação de mergulhadores profissionais ser uma atividade cuja componente de formação prática, atento o meio subaquático hiperbárico em que é exercida, propiciar uma multiplicidade de dificuldades do fórum fisiológico, psicológico e patológico com elevado índice de potencial mortalidade e morbilidade, acarretando exigências de medidas de segurança reforçadas, durante a sua execução, que previnam e evitem acidentes, e a tomada de ações necessárias à eliminação das suas consequências nos formandos.

Daí a necessidade de meios humanos e materiais apropriados, bem como a observância de normas de segurança, reforçadas relativamente às exigências para a formação aplicável ao profissional de mergulho.

J.M.Ferreira

__________________________

[1] Lei n.º 70/2014, de 01 de setembro.

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