Anúncios
está a ler...
Justiça, Proteção Civil, Segurança

Incêndios – período crítico

I

O Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios prevê o conjunto de medidas e acções de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infra-estruturação, vigilância, detecção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na defesa da floresta contra incêndios e entidades privadas com intervenção no sector florestal.

Para efeitos deste sistema, considera-se período crítico, o período durante o qual vigoram medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excepcionais, sendo definido por portaria. Para o ano de 2015, o período crítico vigora de 1 de julho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais.

II

Neste contexto não podíamos deixar de referir a Diretiva Operacional Nacional nº 2 – DECIF, Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais 2015, a qual se constitui como um instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando operacional.

Através desta Diretiva define-se a arquitetura da estrutura de direção, comando e controlo, a forma como é assegurada a coordenação institucional, a regulação, a articulação e otimização da atuação operacional das forças integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), dos organismos e instituições envolvidas ou a envolver nas operações de defesa da floresta contra incêndios, entendida esta na vertente da proteção e socorro, tendo em vista o cumprimento dos objetivos estratégicos definidos pelo Governo nesta matéria.

Em 2013 morreram vários bombeiros no combate a incêndios florestais tendo  o assunto sido amplamente debatido em vários foruns, nalguns casos de forma particularmente contundente. Daí que os reflexos também se fizessem sentir nesta Diretiva, onde um dos anexos é dedicado à Segurança Individual e Coletiva na Frente de Incêndio, pelo que se começa por definir um lastro de comportamentos e riscos passando-se de seguida às metodologias mais adequadas para lhe fazer face.

III

Nos termos da citada Diretiva, a colaboração da PJ ocorrerá quando a gravidade da situação assim o exija, masFogo posto 2014 sempre enquadrada pela legislação específica. Isto porque todos os anos, o território nacional é flagelado pela chaga dos incêndios, os quais, muitas vezes são de origem criminosa[1]. Além disso, de acordo com a Lei de Organização da Investigação Criminal, compete à Polícia Judiciária a investigação dos crimes de incêndio, explosão, libertação de gases tóxicos ou asfixiantes ou substâncias radioativas, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo, abrangendo, por isso, a investigação do crime de incêndio florestal, tratando-se de uma reserva relativa porque na fase do inquérito, o Procurador-Geral da República, ouvidos os órgãos de polícia criminal envolvidos, pode deferir a investigação deste crime a outro órgão de polícia criminal desde que tal se afigure, em concreto, mais adequado ao bom andamento da investigação e, designadamente, quando:

  • Existam provas simples e evidentes, na acepção do Código de Processo Penal;
  • Estejam verificados os pressupostos das formas especiais de processo, nos termos do Código de Processo Penal;
  • Se trate de crime sobre o qual incidam orientações sobre a pequena criminalidade, nos termos da Lei de Política Criminal em vigor; ou
  • A investigação não exija especial mobilidade de atuação ou meios de elevada especialidade técnica.

IV

Na sequência de um incêndio florestal, este órgão de polícia criminal terá efetuado uma detenção seguida da reconstituição do facto. O Código de Processo Penal prevê o recurso à reconstituição como meio de prova quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo, daí que Germano Marques da Silva afirme que a reconstituição “não tem por finalidade a comprovação de um facto histórico, mas antes verificar se um facto poderia ter ocorrido”.

Neste contexto, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 13/05/2015, decidiu que «a “confissão” dos factos feita pelo arguido no decurso de uma reconstituição do facto realizada sem a presença de defensor e testemunhada por agentes do OPC (Polícia Judiciária) que a transmitiram ao tribunal em sede de audiência de julgamento não pode ser valorada como prova, tanto mais que o arguido, logo depois da referida diligência, se remeteu ao silêncio».

Conforme refere Maria Inês Esteves da Fonseca Rogeiro, “por vezes, podemos acabar por ter resultados contrários à prossecução do interesse público e à segurança dos cidadãos; no entanto, como já referimos, a nossa lei protege desta forma o arguido e, em respeito dela, não podemos tentar desviarmo-nos dela”.

Isto vem-nos alertar, mais uma vez, para a importância da recolha da prova na investigação dos crimes em geral e de uma forma especial nos incêndios florestais (independentemente do órgão de polícia criminal envolvido) e para os efeitos nefastos que daí podem advir em termos de arquivamento do inquérito ou de absolvição em audência de julgamento. Pois, embora estejamos conscientes da importância acrescida de todas as outras modalidades de prevenção nos incêndios florestais, não podemos perder de vista o papel da prevenção associada à aplicação de penas, ou seja relação entre a prevenção e o efeito dissuasor da pena.

Manuel Ferreira dos Santos

 

Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Anúncios

WOOK

%d bloggers like this: