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Justiça, Segurança

Uso de telemóvel na condução – estado de necessidade desculpante

I

De acordo com uma notícia do jorna I, baseada em dados fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança
Rodoviária
 (ANSR), em 2012 terão sido elaborados 55 183 autos de notícia de contraordenação por uso indevido de telemóvel e em 2011 o número ascendeu a 57 905. Segundo esta autoridade,o uso do telemóvel durante o exercício da condução potencia a ocorrência de acidentes, estando em perigo de acidente 3 em cada 10 carros por tal facto.

II

Código da Estrada - AnotadoO Código da Estrada português determina que é proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos, sendo tal conduta punida com coima de € 120 a € 600 e considerada contraordenação grave ao que corresponde a inibição de conduzir com a duração mínima de um mês e máxima de um ano.

III

As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no Código da Estrada, pelaDireito Penal - Parte Geral - Tomo I legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações. Por seu turno este regime refere que em tudo o que não lhe for contrário aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita à fixação do regime substantivo das contraordenações, as normas do Código Penal.

O artigo 35.º do Código Penal trata do estado de necessidade desculpante, nos termos do qual age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não for razoável exigir-lhe, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente.  Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos atrás referidos, e se verificarem os restantes pressupostos, pode a pena ser especialmente atenuada ou, excepcionalmente, o agente ser dispensado de pena.

IV

A este propósito, o Tribunal da Relação de Guimarães, num Acordão de 22 de junho de 2015, decidiu que:

  • “São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto ilícito praticado idóneo a afastar o perigo que não seria removível por outro modo.
  • É o caso daquele que se dispõe a fazer uso do telemóvel enquanto conduz o seu veículo automóvel, na via pública, para atender uma chamada urgente relacionada com o estado de saúde da sua mãe, sabendo que a bateria estava fraca e iria ficar incontactável num curto espaço de tempo”.

V

Para terminar, não podíamos deixar de mencionar um documentário, produzido pelo realizador alemão Werner Herzog, a pedido da American Telephone and Telegraph, o qual é bastante ilustrativo acerca desta temática.

Manuel Ferreira dos Santos

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