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Ciências Forenses, Justiça

Furacão judiciário

A reforma da organização judiciária assenta nas denominadas Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária, à qual se seguiu, depois de percorrido o respetivo processo legislativo a Lei de Organização do Sistema Judiciário posteriormente regulamentada.

Esta reforma desembocou na divisão do país em 23 comarcas, criando 390 secções de justiça especializada, promoveu o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamentos.

A fase inicial deste processo ficou ligada ao denominado “estado de Citius”, devido ao caos gerado nos tribunais mercê da inoperacionalidade da plataforma informática que suporta a atividade judicial, contando com a oposição de vários atores da vida forense. Ainda não está concluído porque os estatutos dos magistrados não foram alterados, aliás uma das recomendações do Conselho Superior de Magistratura num parecer elaborado a propósito das Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária em 2012.

Agora, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses solicitou ao Provedor de Justiça que suscite a fiscalização da constitucionalidade das normas da Lei de Organização do Sistema Judiciário relacionadas com a inamovibilidade dos juízes e ao seu estatuto remuneratório, pois entendem que “a decisão judicial pode ser condicionada caso a lei permita a mobilização dos juízes, nomeadamente contra a sua vontade, e abrirá a possibilidade de tentativas de condicionamento com fundamento na dita mobilidade”, ao que acresce o facto de estar a ser imposto mais trabalho aos juízes sem que exista o correspectivo acréscimo remuneratório. Além disso, esta associação sindical apresentou queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos para aceder ao projeto do novo estatuto dos juízes, tendo o mesmo sido publicado passados três dias no site da Direcção-Geral da Política da Justiça.

Mas este descontentamento alastrou também ao Ministério Público, tendo o Conselho Superior do Ministério Público considerado que as propostas de revisão do estatuto do MP têm falta de rigor técnico e desconhecimento preocupante.

Os quatros anos de Paula Teixeira da Cruz à frente da área da Justiça, segundo o dossier “Estado da Nação” do jornal Público caraterizam-se por “muitas leis novas, menos ações de cobrança de dívidas pendentes nos tribunais e uma importante reforma do mapa judiciário com um arranque desastroso e com alguns aspetos ainda por acabar”. Ao que eu acrescentaria a sobrelotação das prisões, a conflitualidade latente com os guardas prisionais, com advogados, juízes e magistrados do Ministério Público, bem como a substituição, envolta em alguma polémica, de Duarte Nuno Vieira à frente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses com reflexos subsequentes, e a insatisfação dos quadros da Polícia Judiciária que incide sobretudo na “ausência de negociação de um estatuto adequado à função” e na “incapacidade revelada pela tutela e pela direção nacional da PJ para preservar a instituição de graves consequências resultantes de uma aplicação cega e incompetente da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aos investigadores criminais”.

Para terminar, não poderia deixar de referir que o furacão legislativo deste executivo, só no Código Penal, provocou nove alterações, estando ainda mais três na calha.

Sousa dos Santos

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