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Justiça, Segurança

Verificação de alcoolímetro e contraprova

O consumo de álcool está relacionado com um conjunto diversificado de questões, onde se incluem violência, negligência, abuso infantil, absentismo laboral, acidentes laborais e rodoviários, sendo neste último caso uma das principais causas deste tipo de sinistralidade, devido ao aumento do tempo de reação,  lentificação da resposta reflexa e  diminuição da resistência à fadiga.

Daí que o Código da Estrada determine que é proibido conduzir sob a influência de álcool e que se devem submeter às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, bem com as pessoas que se propuserem iniciar a condução.

A condução sob a influência de álcool em função da taxa que o condutor apresente pode dar origem a uma contraordenação ou a um ilícito criminal, acompanhados da respetiva sanção acessória. Segundo dados da Polícia de Segurança Pública, só desde o início da Operação Verão Seguro, esta força de segurança já deteve  469 condutores com excesso de álcool, havendo casos em que apenas numa noite, numa área geográfica relativamente restrita, o número de detidos pode superar a dezena, levantando-se, por isso, diversas questões que são objeto de recurso.

Num artigo publicado há algum tempo atrás, abordámos a questão dos alcoolímetros – aprovação, verificação e erro máximo admissível, tendo, neste âmbito,  o Tribunal da Relação de Guimarães, num Acórdão de 22/06/2015, decidido que:

  • “Se o alcoolímetro utilizado nas provas de detecção de álcool no sangue (artºs 152º e 153º do CE) não tiver sido sujeito à verificação anual imposta por lei, não pode merecer qualquer fiabilidade e, por isso, não pode servir como meio probatório incriminatório.
  • É o que sucede no caso dos autos, uma vez que o alcoolímetro fora inspeccionado pela última vez pelo IPQ em 19.10.2011, ou seja, não foi sujeito à verificação periódica em 2012, o que atentos os fins prosseguidos pela obrigatoriedade de verificações anuais, a fiabilidade do referido meio de prova encontra-se necessariamente afectada”.

Por sua vez, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 08/07/2015, decidiu que:

  • “Deve ser admitida a realização de contraprova [por análise sanguínea] do exame de pesquisa de álcool no ar expirado se o arguido manifesta essa vontade durante a elaboração do expediente e dentro do período de 30 minutos depois do exame quantitativo, no posto policial onde se encontrava”.

Para terminar, é de salientar que cerca de um quarto dos acidentes de viação pode ser relacionado com a condução sob o efeito do álcool e que, na União Europeia (UE), morrem pelo menos 10 000 pessoas por ano em acidentes rodoviários relacionados com o álcool, sendo  a segunda maior causa de morte nas estradas da UE.

Em Portugal, mais de metade dos condutores que em 2014 morreram em acidentes de viação com álcool no sangue tinha uma taxa de alcoolemia já considerada crime. Dos 270 que morreram, 105 (40%) tinham consumido álcool e, destes, 62 (59%) revelaram uma taxa igual ou superior a 1,20 g/l.

Manuel Ferreira dos Santos

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