Defesa – frenesim legislativo

No âmbito de um verdadeiro frenesim legislativo de final de ciclo, tem vindo a ser publicado um vasto acervo de diplomas legais na área da defesa nacional, devido à sua importância não poderíamos deixar de os mencionar.

• Decreto-Lei n.º 142/2015 de 31 de julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas.

• Decreto-Lei n.º 147/2015 de 3 de agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança

• Decreto Regulamentar n.º 6/2015 de 31 de julho

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional. Com este decreto regulamentar define-se a missão da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, as suas atribuições e o tipo de organiza- ção interna, numa lógica que visa dotar os serviços com os meios necessários de forma a permitir-lhes responder eficazmente aos seus atuais desafios.

• Decreto Regulamentar n.º 7/2015 de 31 de julho

Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional, a qual está em consonância com o dever do Estado em garantir a existência de centros portugueses de formulação estratégica onde se possam concentrar a investigação, a formação, o debate e a divulgação sobre a segurança e a defesa nacionais.

• Decreto Regulamentar n.º 8/2015, de 31 de julho

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional. Estabelece a missão, as atribuições e o tipo de organização interna desta Direção, definindo ainda a dotação de lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau e o estatuto remuneratório dos chefes das equipas multidisciplinares.

• Decreto Regulamentar n.º 9/2015, de 31 de julho

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN), onde se adota, no que se refere ao tipo de organização interna, o modelo estrutural misto, tendo sido acolhida a estrutura matricial na vertente operacional. No que se refere à missão e às desta inspeção, preconiza-se uma perspetiva sistémica, preventiva e pedagógica, em particular no que concerne ao acompanhamento e avaliação permanentes da execução das políticas na área da defesa, procurando-se a consolidação da IGDN enquanto serviço de apoio à governação.

• Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho

Aprova a orgânica da Marinha, com alterações ao nível do Estado-Maior, Comando Naval, Superintendência do Pessoal, regulamentação da Superintendência das Tecnologias da Informação e da Inspeção-Geral da Marinha, terminando com a publicação em anexo do Estatuto da Academia de Marinha e da regulamentação do Sistema de Formação Profissional da Marinha.

• Decreto Regulamentar n.º 11/2015, de 31 de julho

Aprova a orgânica do Exército. Estabelece a organização e competências das estruturas principais do Exército, e fixa as competências dos respetivos comandantes, diretores ou chefes.

• Decreto Regulamentar n.º12 /2015, de 31 de julho

Aprova a orgânica da Força Aérea. Desenvolve a reorganização da estrutura orgânica da Força Aérea, designadamente pela adequação das atribuições, competências e organização da sua estrutura interna à extinção do Comando de Instrução e Formação da Força Aérea, às alterações decorrentes da reforma do sistema de saúde das Forças Armadas e à criação da Autoridade Aeronáutica Nacional.

• Decreto Regulamentar n.º 13/2015, de 31 de julho

Aprova a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, estabelecendo a organização e competências das estruturas principais do EMGFA.

• Decreto Regulamentar n.º 14/2015, de 31 de julho

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional. Mercê da qual mantem as suas competências tradicionais na área das relações externas e da cooperação internacional de defesa, incluindo a cooperação técnico-militar, assumindo novas responsabilidades de natureza interna no domínio da política de defesa nacional, pelo que a sua estrutura orgânica teve de ser ajustada a esta nova realidade.

No âmbito da Defesa Nacional, José Magalhães publicou um livro intitulado “Submarinos.pt”, realcionado com o denominado “caso dos submarinos” onde se procura desfazer as dúvidas, “revelando em primeira mão factos e textos que os cidadãos foram impedidos de conhecer, fosse pelo sistemático uso do segredo, fosse pela eliminação cirúrgica de documentos comprometedores”.

J.M.Ferreira