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regime de contrato especial

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Exército – enquadramento de especialidades no Regime de Contrato Especial (Praças)

Relativamente a esta temática, foram publicados os seguintes despachos: Despacho n.º 658/2022 Determina que a especialidade de Mecânica Auto do Exército para a categoria de praças corresponde a uma situação funcional passível de ser enquadrada pelo regime de contrato especial (RCE) Despacho n.º 659/2022 Determina que a especialidade de Transportes do Exército para a categoria … Continuar a ler

Forças Armadas – alterações no Regime de Contrato Especial

O ruído de fundo em torno do regresso do Serviço Militar Obrigatório ouve-se, a cada dia que passa, com maior intensidade. Certamente, com o intuito de evitar o regresso desta modalidade e ao mesmo tempo desagradar a alguns sectores e com receio de ser penalizado nas urnas, o executivo optou por alterar, através do Decreto-Lei n.º … Continuar a ler

Defesa – frenesim legislativo

No âmbito de um verdadeiro frenesim legislativo de final de ciclo, tem vindo a ser publicado um vasto acervo de diplomas legais na área da defesa nacional, devido à sua importância não poderíamos deixar de os mencionar. Decreto-Lei n.º 142/2015 de 31 de julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, … Continuar a ler

Forças Armadas – ingresso e algumas “contingências”

Ensino Superior Público Militar O ensino superior público militar está inserido no sistema de ensino superior público, ainda que adaptado à satisfação das necessidades das Forças Armadas e dos respectivos ramos, assim como da GNR. A Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea são estabelecimentos de ensino superior público universitário militar, … Continuar a ler

Serviço militar – regime de contrato especial

Em Portugal, existe um regime de contrato especial (RCE) para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial [1], nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa. Este regime tem a duração mínima de 8 anos e máxima de 18 anos e o ingresso processa-se mediante abertura de concurso, de entre … Continuar a ler

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