Estatuto Profissional – Polícia de Segurança Pública

Depois de um longo processo, foi hoje publicado o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), através do Decreto-lei n.º 243/2015 de 19 de outubro.

Conforme se refere no preâmbulo deste diploma, na génese deste estatuto estão as alterações legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, resultando daí:

• A valorização da carreira dos polícias e a salvaguarda das suas especificidades, acautelando a sua compatibilização com o atual contexto legal;
• A criação de duas novas categorias, uma na carreira de agente de polícia e outra na carreira de chefe de polícia, permitindo que os polícias com mais experiência possam desempenhar funções de supervisão e assessoria;
• A alteração dos tempos mínimos de antiguidade como condição de promoção, tendo em vista prever uma adequada projeção da carreira dos polícias;
•  A possibilidade de progressão normal na carreira dos oficiais não habilitados com o curso de formação de oficiais de polícia, que constituem atualmente um grupo reduzido e perfeitamente delimitado;
• A consagração do mecanismo de passagem automática à situação de pré-aposentação, desde que reunidos os requisitos estatutariamente previstos para o efeito;
• A fixação de um número mínimo de horas de formação a frequentar por todos os polícias, procurando- -se, assim, assegurar que, em relação às matérias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, formação atualizada e adequada à categoria em que se encontram;
•  A consagração do direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas;
• A alteração do regime de uso e porte de arma tendo em vista adequar a previsão à realidade e à concreta situação do polícia (ativo, pré -aposentação ou aposentação).

Menos uma questão pendente para o futuro Ministro da Administração Interna.

J.M.Ferreira