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Polícia de Segurança Pública

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Estatuto Disciplinar da PSP

A condição policial caracteriza-se, nomeadamente pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio. A este propósito foi publicada a Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, a qual aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (PSP) e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro. A disciplina na PSP consiste na observância da lei, das regras especialmente aplicáveis … Continuar a ler

Eurodac – autoridades nacionais competentes

O sistema Eurodac que consta do Regulamento n.º 603/2013 do Parlamento e do Conselho de 26 de junho de 2013, tem por objetivo ajudar a determinar o Estado-Membro responsável, nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013, pela análise de um pedido de proteção internacional, apresentado num Estado-Membro por um nacional de país terceiro ou um apátrida, estabelecendo ainda as condições em … Continuar a ler

Bairro da Jamaica – questões que exigem reflexão

Em definitivo o acontecimento que tem marcado as diversas agendas nos últimos dias é a intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) no Bairro da Jamaica, no Seixal, as manifestações que se seguiram e um conjunto de atos de vandalismo que varreram os arredores de Lisboa, com particular incidência em Setúbal, Amadora, Sintra e Loures. … Continuar a ler

Os polícias, as pedras e o perigo que espreita à esquina

I Mais uma vez os elementos de uma Força de Segurança, neste caso, pertencentes à Polícia de Segurança Pública (PSP), ao intervirem numa ocorrência, desta feita no Bairro da Jamaica – Seixal, foram recebidos à pedrada[1]. Parece que está na moda, é “in”, é “chique” ou “trés chic” como escreveu o Eça, “correr polícias à pedrada”, fazer umas filmagens, e depois … Continuar a ler

A transversalidade da escassez de recursos humanos nas Forças e Serviços de Segurança

Ficámos recentemente a saber que a Polícia de Segurança Pública (PSP) se debate com o envelhecimento do seu efetivo. Ao que consta a média de idades andará atualmente pelos 45 anos e nalguns distritos aproxima-se vertiginosamente dos 50 ou já os ultrapassou. Para contornar esta questão a Direção Nacional da PSP tem vindo a adiar a passagem à … Continuar a ler

Combustíveis e Segurança – grupos de trabalho

I Em Portugal existe uma especial apetência pela criação de comissões de inquérito, de grupos de trabalho, e de várias entidades para tratarem de questões similares. Desta feita criou-se um Grupo de Trabalho para: Identificar situações de irregularidade na entrada de combustíveis no território nacional; Avaliar o impacto económico da entrada de combustíveis no território nacional sem … Continuar a ler

Explosivos – criação de novo regime legal

No âmbito das suas atribuições específicas a Polícia de Segurança Pública (PSP) licencia, controla e fiscaliza o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança, sem prejuízo das competências de fiscalização legalmente cometidas … Continuar a ler

Armas

A Polícia de Segurança Pública (PSP), apesar de ser uma força de segurança com natureza de serviço público (civil), do seu leque de atribuições faz parte o licenciamento, controlo e fiscalização do fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas … Continuar a ler

Insegurança da segurança

A insegurança gerada pela criminalidade “é uma manifestação complexa da interpretação do real, sendo de difícil medição objetiva”[1]. Esta dificuldade assenta em dois fatores, por um lado porque a análise da criminalidade em Portugal assenta, tal como temos referido, nas denominadas estatísticas oficiais[2] e por outro, porque há determinados crimes que provocam maior impacto na … Continuar a ler

Caixas ATM e a necessidade de cooperação

Os assaltos a caixas ATM com recurso a explosões têm vindo a assumir um caráter pandémico em Portugal, chegando a registar-se várias ocorrências dessa natureza na mesma noite. Até ao início deste mês terão sido atacadas, com recurso a este método, 175 caixas de levantamento automático e furtados cerca de dois milhões de euros. Nem … Continuar a ler

Cartão de cidadão – sinais dos tempos

I O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social. O diploma que regula esta matéria … Continuar a ler

Agruras de causas profundas

I As forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei, dependendo organicamente do Ministério da Administração Interna (MAI) a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), as quais se … Continuar a ler

Parabéns à Polícia de Segurança Pública

I A Polícia de Segurança Pública (PSP), uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa que tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei, comemora o seu 150.º aniversário. Parabéns a esta … Continuar a ler

Armas extraviadas

Alguns dados apontam para a existência de cerca de 500 milhões de armas ligeiras e de pequeno calibre em circulação no mundo, ou seja uma por cada 12 habitantes, provocando a morte a mil pessoas por dia. Estima-se que uma em cada mil armas na posse de civis seja proveniente de desvio dos stocks civis … Continuar a ler

Polícias municipais

I Nos termos do diploma que define o regime e forma de criação das polícias municipais[1], o regime das Polícias Municipais de Lisboa e Porto é objeto de regras especiais a aprovar em decreto-lei. Para o efeito, foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26/01/2017, onde se refere que as polícias municipais de Lisboa e … Continuar a ler

Avaliação do desempenho – pessoal com funções policiais da PSP

O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) determina que a avaliação dos polícias na efetividade de serviço visa apreciar o mérito absoluto e relativo, que constitui um dos elementos a considerar no desenvolvimento na carreira respetiva, fundamentado na demonstração da capacidade física e da competência técnica para o … Continuar a ler

Diário da segurança – 9

J.M.Ferreira                                                                                                             … Continuar a ler

Curso de Formação de Chefes – PSP

Nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), a promoção a chefe é feita de entre os polícias da carreira de agente que tenham, no mínimo, cinco anos de serviço efetivo e concluam com aproveitamento o Curso de Formação de Chefes (CFC), por ordem da respetiva classificação, … Continuar a ler

Diário da segurança – 8

J.M.Ferreira                                                                                                             … Continuar a ler

Diário da segurança – 1

   J.M.Ferreira Fim-de-semana – 15 e 16 Um tema recorrente são os maus tratos a idosos e o aproveitamento das suas fragilidades por parte de familiares ou de terceiros, constituindo presa fácil para a prática de vários crimes, nomeadamente as burlas (falsa saída de circulação de notas, os furtos, os roubos (nalguns casos perpetrados com … Continuar a ler

Condução sob o efeito do álcool – contraprova e pena acessória de proibição de condução

De acordo com as últimas notícias, só na primeira semana de setembro, a Guarda Nacional Republicana terá deito 214 condutores por condução sob o efeito do álcool e 54 por falta de habilitação legal para conduzir. Por seu turno, a Polícia de Segurança Pública, de 15 de junho até meados de agosto, no âmbito da … Continuar a ler

Sistema eletrónico de georreferenciação de armas e explosivos

No domínio das armas e explosivos, através do Decreto-Lei n.º 48/2016 de 22 de agosto, foi criado o Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME). Este sistema abrange todo o processo e meios, humanos e técnicos, usados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) na monitorização, controlo e acompanhamento em permanência do … Continuar a ler

Franchising terrorista

Os últimos dias ficaram marcados por diversas manifestações de “loucura terrorista”, que mais uma vez vieram demonstrar a dificuldade em prever e prevenir este tipo de atos. No caso de Nice, Lahouaiej-Bouhlel, o autor do atentado, socorreu-se de um meio não convencional, um veículo pesado de mercadorias, com o qual irrompeu pela multidão em plena celebração do … Continuar a ler

Investigação Criminal – competência da Polícia Judiciária

Nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal [1], é da competência genérica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) a investigação dos crimes cuja competência não esteja reservada a outros órgãos de polícia criminal e ainda dos crimes cuja investigação lhes seja cometida pela autoridade judiciária competente para a … Continuar a ler

Pré-aposentação na efetividade de serviço – Polícia de Segurança Pública

Nos termos do n.º 1 do art.º 114.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), “é fixado anualmente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta a categoria, a idade e o tempo de serviço, o contingente de polícias a colocar … Continuar a ler

Unificação das Polícias: uma falsa questão

No que tange à investigação criminal em Portugal, o lugar ocupado pela Polícia Judiciária (doravante, PJ) é de um elevado destaque. Actua somente em crimes de elevada complexidade, de grande danosidade social, como nas situações de corrupção, crime organizado, criminalidade internacional, terrorismo, etc. Compreende-se desde logo, dadas as matérias em causa, a elevada especialização necessária … Continuar a ler

Caminhos da segurança interna

I Foram recentemente publicadas algumas notícias na imprensa portuguesa, onde se dá nota que um dirigente associativo da Guarda Nacional Republicana (GNR), o presidente da Associação Nacional de Sargentos da GNR (ANSG) pretende a unificação desta força de segurança de natureza militar com a Polícia de Segurança Pública (PSP), “uma força de segurança, uniformizada e … Continuar a ler

Triste episódio

Ontem, enquanto se ficava a saber que as chefias das forças e serviços de segurança sob a batuta do Primeiro-Ministro (também ele ex-Ministro da Administração Interna) se tinham reunido para analisar várias questões da segurança interna, duas delas relacionadas com a partilha de informação em matéria de terrorismo, foi divulgado na comunicação social que afinal … Continuar a ler

A “fantástica” vida dos polícias

Na última edição do semanário O Expresso, no seu habitual artigo de opinião intitulado “Ao fim e ao cabo”, Miguel Sousa Tavares (MST), a dado passo, afirma que “no meio desse limbo governativo, alguns sectores do Estado das Corporações, que é o nosso, vão, pela calada, obtendo novos privilégios”. Entre os vários exemplos refere o … Continuar a ler

Estatuto Profissional – Polícia de Segurança Pública

Depois de um longo processo, foi hoje publicado o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), através do Decreto-lei n.º 243/2015 de 19 de outubro. Conforme se refere no preâmbulo deste diploma, na génese deste estatuto estão as alterações legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, resultando daí: … Continuar a ler

Administração Interna – questões pendentes

O “canto de cisne” da equipa que tem estado à frente do Ministério da Administração Interna (MAI) foi dado através da publicação do Decreto-Lei n.º 214-F/2015 de 02/10/2015 que clarifica o regime transitório constante do Decreto- Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º … Continuar a ler

Notas dispersas – projeto de estatuto dos militares da GNR

Introdução A propósito das vicissitudes que  tem gerado a discussão e a demora na respetiva aprovação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), ocorreu-me partilhar uma breve reflexão sobre o assunto. Para início desta reflexão, não posso deixar relembrar que a Guarda Nacional Republicana (GNR), continua a ser nos termos da sua lei … Continuar a ler

Projeto do estatuto profissional da PSP

No passado dia 6 de março, a Ministra da Administração Interna reuniu-se com  com todos os sindicatos da Polícia de Segurança Pública, para apresentar as alterações ao estatuto profissional da PSP. Trata-se de uma questão que se já se vinha arrastando desde há algum tempo, à semelhança daquilo que acontece com as Forças Armadas e … Continuar a ler

Da segurança da barca lusitana

I A segurança humana abarca a proteção do cidadão contra um leque diversificado de ameaças, tais como a pobreza, a fome, a doença, a criminalidade, as catástrofes naturais, as violações dos direitos humanos, a arbitrariedade, a violência sexual, a imigração, as deslocações internas, o tráfico de pessoas ou o desemprego, dado que todos têm o direito … Continuar a ler

Prevenção do terrorismo – arquitetura do sistema

I – Introdução Conforme refere Maria Sousa Galito, “o terrorismo geralmente envolve violência física ou psicológica contra alvos não combatentes, selecionados ou aleatórios, é uma forma instrumental de impor o medo sobre um povo, um governo ou um Estado”. Desde os acontecimentos de Paris que esta questão, adormecida em banho-maria durante uns tempos, começou a encimar, novamente, … Continuar a ler

Forças de Segurança – sindicatos e “les uns et les autres”

Não podia deixar passar em branco a recente tomada de posição do presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia relativamente a duas questões. A primeira delas prende-se com o excessivo número de sindicatos e de sindicalistas naquela força de segurança. Normalmente, a proliferação das organizações sindicais está relacionada com a ausência da defesa dos … Continuar a ler

Admissão à Polícia de Segurança Pública

Foi hoje publicado o Aviso n.º 100/81, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), onde se refere que por despacho do Diretor Nacional da PSP de 22 de agosto de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento … Continuar a ler

A prevenção da criminalidade

I A criminalidade acarreta custos elevados tanto para as vítimas dos crimes (v.g. morais, patrimoniais, físicos, psicológicos), como para a sociedade (v.g. implicações decorrentes de mudanças comportamentais associadas à insegurança, os gastos com polícias, tribunais, prisões, programas de tratamento e integração de delinquentes, sistemas de saúde e segurança social). Para fazer face ao crime existem … Continuar a ler

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