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Justiça

Burla – compras online

I

Os portugueses estão cada vez mais a aderir ao comércio eletrónico, tendo as compras de Internet subido nos últimos cinco anos 1,5 mil milhões de euros, a uma média de 375 milhões de euros por ano. Segundo a SIBS, “em 2014 foram realizadas 12,9 milhões de compras ‘online’, num valor superior a 922 milhões de euros, o que representa um aumento de 14,2% e 10,4% respetivamente, em comparação com o ano anterior“. Esta dinâmica tem vindo a ser, cada vez mais, aproveitada para a prática de burlas.

II

Pratica o crime de burla, “quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio
de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa
[1], dependendo o procedimento criminal de queixa.

O direito de queixa extingue-se no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz[2].

III

A este propósito, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 17/12/2015, decidiu que:

  •  “Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima de um crime é que poderá contabilizar-se o prazo para o exercício do direito de queixa.
  • O conhecimento do facto criminoso por parte do lesado em burla por meio de vendas online, por encomenda telefónica ou outras à distância só ocorre quando decorrido algum tempo sobre a compra – o razoável para a chegada da encomenda ou aquele que o vendedor do bem/ mercadoria ou o fornecedor do serviço alvo do negócio indica como o previsível e o interessado aceita – o comprador percebe que caiu num engodo/ armadilha ardilosamente montada com aparência de coisa/ site/ empresa séria e que nunca nada irá receber em troca do que desembolsou, seja o bem que encomendou e antecipadamente pagou (total ou parcialmente como lhe era exigido nas conversações/ mensagens) seja o dinheiro que na aquisição daquele já despendeu, mormente por transferência bancária. Enquanto a vítima não se convenceu, consciencializa  ou no mínimo apercebeu de que foi alvo de uma fraude, perante fundada suspeita de que afinal nada se concretizará, contrariamente ao que lhe fora prometido e assegurado no âmbito das negociações, as quais se devem pautar pela boa-fé, sem reserva mental, entre as partes que celebram negócio comercial, não está obrigada a apresentar queixa. A assim não se entender os “burlões” que conseguissem enganar as vítimas durante seis meses com falsas promessas de entrega dos bens ou de devolução do dinheiro ficariam impunes. Por outro lado, precipitando-se, poderia facilmente o comprador incorrer em denúncia caluniosa, transformando-se de potencial vítima em previsível arguido”.

Em suma: só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que está a ser vítima de um crime de burla por meio de vendas online é que poderá contabilizar-se o prazo para o exercício do direito de queixa.

J.M.Ferreira

_______________________________

[1] Art.º 217.º do Código Penal.

[2] Art.º 115.º do Código Penal.

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