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Segurança

Sistema nacional de fiscalização automático da velocidade – SINCRO

I

Através do Relatório de Sinistralidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária constata-se que em 2014[1] ocorreram 318 mortes nas estradas portuguesas, e que 23 delas estão relacionadas com a velocidade excessiva para as condições existentes, prescrevendo o Código da Estrada que “o condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente”[2].

No que concerne ao excesso de velocidade, ou seja a ultrapassagem dos limites legais de velocidade impostos por lei, em 2014 foram elaborados 262.424 autos de contraordenação.

II

O objetivo operacional n.º 7 da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015[3] refere-se à implementação de um sistema nacional de fiscalização automático da velocidade (SINCRO), prevendo-se que a realização do Concurso Público Internacional no 1.º semestre de 2010 e a execução no 2.º semestre.

O SINCRO consiste num sistema telemático, que constitui a infraestrutura física e tecnológica (equipamentos, software, telecomunicações e energia) que assegura automaticamente a fase de deteção da infração por excesso de velocidade do futuro serviço de fiscalização automática de velocidade, integrando a manutenção aplicacional do Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito (SIGET), a aquisição de serviços de operação de âmbito funcional do SIGET, a aquisição e instalação das cabinas e dos cinemómetros e a manutenção dos mesmos.

III

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2013, de 23 de dezembro, autorizou a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) a realizar a despesa, bem como o procedimento de concurso público internacional, para aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do SINCRO. No entanto, devido a vicissitudes decorrentes da tramitação do procedimento aquisitivo, a execução contratual só poderá iniciar-se durante o ano de 2016, o mesmo ocorrendo relativamente à aquisição de serviços de gestão de processos de contraordenação[4].

IV

Quais seis anos depois do prazo previsto para a execução da rede nacional de fiscalização automática da velocidade, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2016, de 17 de fevereiro, autoriza a ANSR a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do:

  • Contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, num período que vai de 2016 a 2019;
  • Contrato de aquisição de serviços de gestão de processos de contraordenação, num intervalo temporal que se estende de 2016 a 2018.
V

Na cidade de Lisboa, em 2006, foram instalados 21 radares de controlo de velocidade ligados à Polícia Municipal para efeitos Resultado de imagem para acidentes de viaçãode levantamento dos autos de contraordenação, com um custo estimado de 2450 milhões de euros e tendo por finalidade a diminuição da sinistralidade rodoviária. No segundo semestre de 2007 foram registados 129 mil excessos de velocidade.

Passado algum tempo, este sistema foi considerado por uns desajustado em relação à realidade, e referido por outros que existiam aspetos relativos à sua eficácia suscetíveis de serem melhorados, vindo-se a saber em 2011 que a maioria das coimas não era enviada em tempo útil aos infratores motivo pelo qual não eram pagas.

Finalmente chegou-se a 2016. Dos 17 radares existentes, cinco estão em funcionamento e cinco em manutenção, e só muito recentemente terá sido ultrapassada a operacionalização da aplicação de coimas a quem circula em excesso de velocidade.

VI

Depois de todo este processo ligado ao SINCRO caraterizado pela morosidade, espera-se que não suceda o mesmo  que em Lisboa, tendo em conta os montantes envolvidos e acima de tudo pelo contributo que o sistema pode dar em prol da segurança rodoviária, consubstanciado na diminuição da sinistralidade, de molde a que Portugal se torne uma referência nesta matéria.

Sousa dos Santos

___________________________________

[1] Os dados globais relativos a 2015 ainda não estão disponíveis.

[2] Art.º 24.º, n.º 1 do Código da Estrada.

[3] Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de junho.

[4] Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2014, de 02 de setembro.

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