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Defesa

Profissionalização das Forças Armadas

Depois de ontem ter sido publicada a regulamentação da  matéria relativa à forma de cálculo das indemnizações devidas no caso de abate aos quadros permanentes (QP) das Forças Armadas, sem o cumprimento do tempo mínimo de serviço efetivo previsto na lei, e de se ter eliminado a possibilidade do Instituto de Apoio Social das Forças Armadas conceder empréstimos aos seus beneficiários[1], foi hoje publicado o Despacho n.º 8474/2016, do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional que versa sobre a profissionalização do serviço militar.

Para o efeito, este Despacho contém um conjunto de medidas que visam divulgar a profissão militar, assegurar a obtenção de recursos humanos para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e apoiar o seu processo de transição para o mercado de trabalho após o período de prestação de serviço militar.

Relativamente à profissionalização do serviço militar, determina-se que a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em articulação com os ramos das Forças Armadas, concretize as seguintes medidas:

  • A apresentação de uma proposta de atualização do Regulamento de Incentivos à prestação do Serviço Militar, que potencie a sua capacidade de recrutamento militar, promova a permanência do efetivo nas fileiras e apoie o processo de transição posterior (até 30 de setembro);
  • A apresentação de uma proposta de configuração de um regime de contrato de média duração que, no âmbito do atual quadro legislativo, abranja os perfis profissionais de maior complexidade formativa e que justifiquem o maior período de permanência nas fileiras (até 31 de outubro).

É de salientar que nos termos da legislação em vigor, o serviço efetivo em regime de contrato tem a duração mínima de dois anos e a máxima de seis anos, podendo ser criados, por decreto-lei, regimes de contrato com a duração máxima até 20 anos em determinados casos.

Neste momento o regime de contrato especial para prestação de serviço militar consta do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, o qual apenas tem lugar em situações funcionais próprias da carreira da categoria de oficial, cujo grau de formação e treino, habilitações académicas específicas e particulares exigências técnicas aconselhem uma prestação de serviço efetivo de duração prolongada que garanta maior estabilidade na gestão dos recursos humanos militares, tem a duração mínima de 8 anos e máxima de 18 anos, abrangendo as classes, serviços ou especialidades nas seguintes áreas funcionais:

  • Medicina;
  • Pilotagem de aeronaves;
  • Assistência religiosa.

Conforme referiu o Coronel Nuno António Bravo Mira Vaz, em 2004, num artigo escrito na Revista Militar, “a experiência mostra que um contratado a quem se vai protelando o regresso à vida civil com prorrogações sucessivas, raramente aproveita o tempo suplementar para, por si, criar novas habilitações académicas ou profissionais. Envelhece, cria família e compromissos sociais e, quando cessa o derradeiro período do contrato, está demasiadamente velho para ser soldado ou para procurar emprego. Pior do que dar-lhe trabalho precário durante dez anos e devolvê-lo ainda jovem às agruras da luta por um posto de trabalho, é dar-lhe o mesmo trabalho precário durante vinte anos e devolvê-lo às agruras da luta por um posto de trabalho numa altura em que já está imprestável para essa luta”, dado que nem todos, de permeio, pelos mais variados motivos, vão conseguir um emprego numa empresa, ingressar no QP das Forças Armadas, nas forças e serviços de segurança ou num qualquer organismo da administração pública.

Pelo que se trata de uma medida que carece de alguma maturação, pois se não é fácil a inserção no mercado de trabalho ao fim de seis anos de permanência nas fileiras, com contratos de média ou longa duração esta transição ainda se torna mais complicada, devendo existir a preocupação de evitar que estes cidadãos quando regressam à vida civil sejam marginalizados ou fiquem reféns de “interesses obscuros”, nomeadamente de organizações criminosas e terroristas.

Manuel Ferreira dos Santos

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[1] Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho.

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