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EMFAR

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Regulamento de Uniformes dos Exército

O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) determina que o militar deve usar uniforme, exceto nos casos em que a lei o prive do seu uso ou seja expressamente determinado ou autorizado o contrário. Nos termos do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 249/95, de 21 de setembro, os regulamentos dos uniformes dos militares da Marinha, do … Continuar a ler

Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Exército (QP) – 2018

Através do Aviso n.º 4998/2018, publicado em 16/04/2018, foi aberto a candidatos militares (Sargentos ou Praças de qualquer ramo das Forças Armadas) de ambos os sexos, na efetividade de serviço ou na Reserva de Disponibilidade, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso de admissão ao 47.º curso de formação de sargentos do quadro permanente do … Continuar a ler

Estatuto dos Militares das Forças Armadas – alteração

No dia 28/10/2016, foi apresentado na Assembleia da República, pelo PCP, um projeto de lei para alterar o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). O processo subsequente, algo atribulado, culminou com a publicação da Lei n.º 10/2018, de 02 de maio, a qual contem algumas alterações ao EMFAR, nomeadamente: Dever de isenção na dimensão … Continuar a ler

Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Exército – 2017

Através do Aviso n.º 3678/2017, publicado em 07/04/2017, foi aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso de admissão ao 46.º Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército, o qual se rege pelas normas aprovadas por despacho de 21 de fevereiro de 2017 do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicadas em anexo … Continuar a ler

Assuntos de segurança

I Numa entrevista dada um destes dias, o presidente do OSCOT afirmou que os “assuntos da segurança são muitas vezes tratados de forma pouco atenta”. Lembrei-me dele quando esta manhã lia no DN que a Polícia chamou o “Querido, Mudei a Casa!” para melhorar umas camaratas. Mas como a dimensão da obra não permitiu esta … Continuar a ler

Diário da segurança – 2

J.M.Ferreira Fim-de-semana – 22 e 23 Ainda recentemente o presidente do  Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) referia que os sucessivos executivos continuam “convencidos que a Nossa Senhora de Fátima nos livrará de um acidente grave“, aparecendo de imediato o secretário de Estado das Infraestruturas a afirmar publicamente que “não há … Continuar a ler

O “coro da indignação” da meritocracia

I Depois de lidas algumas notícias que têm vindo a ser difundidas pela imprensa nacional, qualquer leitor menos familiarizado com a temática das promoções na Guarda Nacional Republicana (GNR) deduz que: Até este momento este processo era automático e que todos os militares desta força de segurança de natureza militar ascenderiam ao posto seguinte da … Continuar a ler

Abate aos quadros de militares – cálculo das indemnizações

De acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar[1], o militar que por sua iniciativa rescinda o vínculo contratual durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado fica sujeito ao pagamento de indemnização ao Estado, nos termos e montantes fixados por despacho do Ministro … Continuar a ler

Estatuto dos Militares das Forças Armadas – EMFAR

Depois de um processo conturbado foi aprovado e publicado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o qual assenta nos seguintes eixos estruturantes: Criação do posto de comodoro ou brigadeiro-general que, atento à necessidade de racionalização de efetivos, se traduz na extinção orgânica de cargos inerentes ao posto de major -general, tal como decorre das … Continuar a ler

Projeto de estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública – breves notas

I As linhas que se seguem não constituem uma análise pormenorizada do projeto do estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública, cingindo-me apenas a alguns aspetos que considero mais marcantes. A primeira nota relativamente ao projeto vai para a condição policial (art.º 4.º). Trata-se de um arranjo do art.º 2.º da Lei de Bases Gerais … Continuar a ler

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