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Ciências Forenses, Justiça, Segurança

Condução de veículo em estado de embriaguez – poder discricionário da entidade fiscalizadora

  1. A condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, está prevista no art.º 292.º do Código Penal, onde se refere que “quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Incorrendo na mesma pena quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica”.
  2. Por sua vez, o Código da Estrada determina que é proibido conduzir sob a influência de álcool e que se devem submeter às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, bem com as pessoas que se propuserem iniciar a condução. Para o efeito, a presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo, sendo a quantificação da taxa de álcool no sangue feita por teste no ar expirado, com recurso a analisador quantitativo, ou por análise de sangue quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo. O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito, cabendo à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito.
  3. Acerca desta temática, merece especial destaque um Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13/07/2016, segundo o qual:
    • “A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue (TAS) concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível (EMA). 
    • O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares, não se aplicando quanto a TAS é determinada por prova pericial, através da análise à amostra de sangue.
    • A entidade fiscalizadora não tem o poder discricionário para agir como lhe aprouver na pesquisa de álcool no sangue, pois o condutor que interveio em acidente de viação, deve em princípio ser submetido no mais curto espaço de tempo ao teste de pesquisa de álcool no sangue no ar expirado, através de analisador qualitativo e sendo este positivo deve ser submetido novamente a teste a realizar em analisador quantitativo.
    • A medição da TAS através de análise ao sangue, só deve ser feita quando o condutor requerer a contraprova, ou quando for impossível a realização do teste no ar expirado segundo o procedimento regulamentar do art. 4.º do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Lei 18/2007, de 17/5 ou quando as condições físicas do fiscalizado não o permitam.
    • O arguido que conduza simultaneamente com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l eWook.pt - Acidentes de Viação sob a influência estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não pode ser pronunciado por dois crimes, mas apenas por um, sendo que para lhe ser imputável pelo n.º 2, do art. 292.º, do CP era necessário ainda que da acusação constasse que aquele não estava em condições de conduzir o veículo com segurança, por se encontrar perturbado na aptidão física, mental ou psicológica.
    • Não tendo sido realização o teste no ar expirado, a colheita de sangue deve ocorrer no mais curto prazo possível, após a ocorrência do acidente e ao condutor deve ser assegurado o transporte ao estabelecimento da rede pública de saúde mais próximo e a entidade fiscalizadora deve proceder ao controle de que aquele não ingeriu bebidas alcoólicas entre a ocorrência do acidente e a colheita da amostra de sangue”.
  4. Em suma, este aresto esclarece algumas questões associadas ao EMA, nomeadamente no que respeita à acusação e à sua aplicabilidade na prova pericial através da análise à amostra de sangue. Ao mesmo tempo, estabelece um processo gradativo na realização da pesquisa de álcool no sangue (qualitativo, quantitativo, análise ao sangue), e adverte para as cautelas a ter na prevenção da ingestão de bebidas alcoólicas entre a ocorrência do acidente e a colheita da amostra de sangue.
  5. Termino, referindo que os dados mais recentes para que um em cada três condutores mortos em acidentes de viação, conduzia com uma taxa ilegal de álcool no sangue.

L.M.Cabeço

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