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Justiça, Segurança

Tacógrafo – notação técnica

Resultado de imagem para tacógrafosO tacógrafo é um aparelho de controlo destinado a ser instalado a bordo de veículos automóveis para indicação e registo automático ou semiautomático de dados: velocidade, tempos de condução e repouso, distâncias percorridas, assim como certos tempos de trabalho e de descanso dos seus condutores.

Nos termos do Código Penal, o conceito de notação técnica abrange “a notação de um valor, de um peso ou de uma medida, de um estado ou do decurso de um acontecimento, feita através de aparelho técnico que atua, total ou parcialmente, de forma automática, que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas os seus resultados e se destina à prova de facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua realização quer posteriormente[1], inserindo-se neste âmbito o tacógrafo.

A notação técnica constitui uma representação de uma informação técnica sobre um valor, um peso, uma medida, um estado, ou decurso de um acontecimento, sendo apta para a prova de um facto juridicamente relevante, e tendo um função de garantia na medida em que é obtida com recurso a um aparelho técnico e através de um processamento automatizado, no todo ou em parte[2].

Assim, quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo:Wook.pt - Gestão de Tempos de Condução e Repouso

a) Fabricar notação técnica falsa;

b) Falsificar ou alterar notação técnica;

c) Fizer constar falsamente de notação técnica facto juridicamente relevante; ou

d) Fizer uso de notação técnica a que se referem as alíneas anteriores, falsificada por outra pessoa; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

A ação perturbadora sobre aparelhos técnicos ou automáticos por meio da qual se influenciem os resultados da notação é equiparável à falsificação de notação técnica[3].Desta forma, visa-se proteger a segurança e a credibilidade na força probatória de notação técnica destinada ao tráfico jurídico.

A este propósito, o Tribunal da Relação de Évora, num Acórdão de 29/11/2016, decidiu que não integra o tipo objectivo do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. nos termos prevenidos nos artigos 258.º n.os 1 alínea c) e 2, e 255.º alínea b), do CP, a condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias ostentando o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, já que tal não traduz qualquer interferência no processo de registo do tacógrafo do veículo”.

Este aresto encontrou lastro doutrinário em Helena Moniz, a qual no Comentário Conimbricense do Código Penal refere que «como sucede com o documento, não é o objeto material onde se realiza a ”notação técnica” o relevante no domínio jurídico – penal; o que importa para efeitos do crime de falsificação de “notação técnica” é a interferência em qualquer processo automático de notação que acabe por dar origem a um registo de notação falsa de um valor, de um peso, de uma medida, de um decurso de acontecimento e, por conseguinte, de uma notação técnica falsa. Aquela notação constitui a prova de um facto juridicamente relevante que devido à manipulação do processo automático está desvirtuada.» «Não se trata da veracidade ou da autenticidade do conteúdo da notação; o que se pretende é a “proteção da exatidão formal” garantindo que a produção da notação é “livre” de qualquer manipulação humana».

Pelo que se entendeu, tal como defendeu o Tribunal de Relação de Coimbra em 29/02/2012 e 27/11/2013[4],  que não comete o crime de falsificação de notação técnica, o arguido que conduz um veículo pesado de mercadorias ostentando o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, podendo-se ler num outro aresto de 06/04/2011, do mesmo tribunal que o conceito legal de documento de identificação não engloba o cartão tacográfico, «sob pena de esquecermos o carácter subsidiário ou fragmentário do direito penal, pois, se por aí seguirmos, estaremos a alargar o campo de aplicação da norma e a postergar um efetivo critério limitador da intervenção daquele».

Sousa dos Santos

________________________________________

[1] Art.º 255.º do Código Penal;

[2] Albuquerque, Paulo Pinto de, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2015.

[3] Art.º 258.º do Código Penal.

[4] Em sentido contrário, o Acórdão de 17/04/2013 do Tribunal da Relação do Porto.

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