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Segurança

Injúrias – forças de segurança

I

Resultado de imagem para agressões polícias pspAmiúde num canto de um qualquer jornal, site de notícias ou no rodapé de um telejornal são relatados casos de elementos das forças de segurança ofendidos na sua integridade física e/ou injuriados.

No caso das ofensas à integridade física, o Código Penal determina que o procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas. Relativamente às injúrias, desde que esses agentes estejam no exercício das suas funções ou por causa delas é suficiente a queixa ou a participação[1].

II

A propósito de uma situação em que dois arguidos injuriaram um agente da Polícia de Segurança Pública (PSP), o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 20/06/2017, decidiu que:

  • “Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de queixa, a detenção só se mantém quando, em acto a ela seguido, o titular do direito de queixa o exercer, pelo que, nesse caso, a autoridade ou a entidade policial levantam ou mandam levantar auto em que a queixa fique registada, partindo, aqui, o legislador do princípio de que a entidade que procede à detenção é diferente do titular do direito de queixa (cfr. artigo 255.º, n.º3, do C.P.P.).
  • Porém, quando o agente de autoridade que presencia a infracção é, ele mesmo, o ofendido e, precisamente por causa dos factos que presenciou e ouviu, procede à detenção do agente e elabora o respectivo auto de notícia, não nos parece indispensável que consigne formalmente uma queixa uma vez que, ao deter os arguidos e ao elaborar o auto de notícia, o agente autuante manifestou a sua intenção inequívoca de que fosse exercida a acção penal contra os arguidos, o que equivale ao exercício do seu direito de queixa”.
III

Em 2017, segundo dados da Associação Sindical dos Profissionais da PSP, pelo menos, 280 polícias foram agredidos em serviço, o que é demonstrativo do crescimento da violência neste âmbito e de um certo sentimento deWook.pt - Meios de Obtenção de Prova no Âmbito das Medidas Cautelares e de Polícia impunidade que grassa em certas franjas.

Bem ilustrativo de tal facto é o caso, relativamente recente, de um polícia em Braga que ao intervir numa ocorrência na sequência de desacatados provocados por três indivíduos, foi alvo de agressões a murro e pontapé e injuriado, acabando no hospital com o nariz a sangrar. Ou, ainda, no Montijo, o condutor que ao ser submetido ao teste de alcoolemia, retirou o aparelho de teste ao agente e agrediu-o, mordendo-o numa mão.

Está mais do que na altura de se começar a estudar de forma séria e profunda este problema para evitarmos que ele vá subindo de patamar em patamar até que se torne incontrolável tal como sucede nalguns países. É que se o Estado tem o dever de proteger os cidadãos da violência policial, também tem a obrigação de  pelo menos delinear estratégias de prevenção da violência contra os elementos das forças de segurança porque estes garantem duas pedras angulares fundamentais: a liberdade e a segurança. Se isto falhar estamos a caminho de um Estado falhado.

L.M.Cabeço

___________________________

[1] Artigo 181.º, n.º 1 e 184.º, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea 1) do Código Penal.

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