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L. M. Cabeço

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Receios

Tal como era de prever, depois de Borba, começou a injeção de dados relativos à fiscalização de pedreiras e de estradas na comunicação social. Mais uma vez, depois de “casa arrombada trancas à porta”. Como já referimos anteriormente, estes e outros casos emergem da inobservância de dois princípios lapidares: o da precaução e o da … Continuar a ler

Há mar e mar, há ir e voltar

O fim de ano começa-se a aproximar a passos largos e com ele a procura de destinos mais ou menos paradisíacos para comemorar a transição de 2018 para 2019. De acordo com a imprensa nacional, no plano externo, os destinos mais procurados são o Brasil, Cabo Verde e Marrocos. A este propósito, o jornal espanhol … Continuar a ler

Tempos conturbados

Em virtude do processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), os juízes cumprem hoje o terceiro dia de greve, argumentando a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) que o mesmo não assegura de forma adequada o aprofundamento da independência judicial nem resolva bloqueios na carreira com quase três décadas. De acordo com Jorge … Continuar a ler

Guarda Prisional – deteção de consumo de álcool

Conforme já referimos anteriormente, decorre do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional[1] que os respetivos trabalhadores, quando em serviço, devem manter as condições físicas e psíquicas necessárias e exigíveis ao cumprimento das suas funções, podendo ser submetidos a exames médicos, a testes ou outros meios apropriados, nomeadamente com vista à deteção de consumo excessivo … Continuar a ler

Segurança e Democracia – Congresso

As questões relacionadas com a segurança estão na ordem do dia, dado que só através dela se garante uma situação social caracterizada por um clima de paz, convivência e de confiança mútua que permite e facilita aos cidadãos o livre e pacífico exercício dos seus direitos individuais, políticos e sociais, assim como o normal funcionamento … Continuar a ler

Atuação policial e livre convicção

I. Soube-se esta semana que foi absolvido o agente da Polícia de Segurança Pública que tinha sido acusado pelo Ministério Público de ofensa à integridade física qualificada. Ao que consta, na sequência de desacatos na via pública, o polícia atingiu a tiro quatro jovens, dois deles menores, durante uma perseguição ocorrida em 2013, em Queluz … Continuar a ler

Centro de dados dos Serviços de Informações – ameaças assimétricas

I O diploma que estabelece o regime jurídico aplicável ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), ao Serviço de Informações de Segurança (SIS), determina que cada um dos serviços de informações dispõe de um centro de dados para efeitos de prossecução das respetivas atribuições, ao qual compete … Continuar a ler

Elementos das forças de segurança enquanto vítimas

Em setembro deste ano, a propósito da questão das agressões e injúrias a elementos das forças de segurança, afirmámos que estava “mais do que na altura de se começar a estudar de forma séria e profunda este problema para evitarmos que ele vá subindo de patamar em patamar até que se torne incontrolável tal como sucede nalguns … Continuar a ler

Horário de referência na GNR – 1.º aniversário

I Valentina Marcelino, jornalista bastante familiarizada com a temática da segurança interna, e com uma especial propensão para escrever sobre a Guarda Nacional Republicana (GNR), redigiu um artigo no DN sobre os resultados da aplicação de um horário de trabalho com 40 horas semanais nesta força de segurança de natureza militar. Este horário de trabalho … Continuar a ler

Efeito cascata

I Nuno Poiares[1] preconiza um conjunto de linhas de intervenção e mudança na Polícia (forças de segurança). A primeira delas passa pelo aumento da proximidade junto da comunidade, depois pela motivação dos recursos humanos, pela eficiência na capacidade de resposta, pela fiscalização interna, e finalmente pela formação. II Devido a algumas decisões tomadas ao longo … Continuar a ler

Injúrias – forças de segurança

I Amiúde num canto de um qualquer jornal, site de notícias ou no rodapé de um telejornal são relatados casos de elementos das forças de segurança ofendidos na sua integridade física e/ou injuriados. No caso das ofensas à integridade física, o Código Penal determina que o procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa … Continuar a ler

Incêndios – presença militar espanhola e dúvidas gongóricas

I Nos séculos XVII e XVIII existiu uma corrente literária denominada gongorismo, inspirada no espanhol Luís de Gongora. Caracterizava-se pela profusão de trocadilhos, metáforas requintadas, alusões mitológicas, latinismos e neologismos. Um verdadeiro rebuscamento da forma. Vem isto a propósito da preocupação de alguns deputados em relação à presença de forças militares espanholas em teatros de … Continuar a ler

Declaração da situação de calamidade

Aproxima-se um final de semana com temperaturas elevadas e com vento, a conjugação perfeita para o agravamento da situação já de si crítica dos incêndios. Através do Despacho n.º 7313-A/2017, de 18/08/2017, foi declarada a situação de calamidade em vários distritos do interior das regiões do Centro e Norte e alguns concelhos do distrito de … Continuar a ler

Segurança – espiral de cortes

Mercê da última reestruturação e reorganização das forças de segurança, o Comando Territorial do Porto da Guarda Nacional Republicana (GNR) ascendeu a um lugar cimeiro em termos de dispositivo territorial. Para cumprir a missão desta força de segurança de natureza militar e as respetivas atribuições, ao que consta, debate-se com sérias dificuldades em termos de recursos … Continuar a ler

Afinação da “máquina prisional”

A questão das prisões, por motivos diversos (e.g. fugas, instalações degradadas, suicídios, violência, corrupção, falta de guardas, excesso de lotação, assistência médica) salta com alguma frequência para a imprensa. Desta vez foi um relatório, onde se dá conta de falhas graves no acesso às cadeias por parte dos funcionários, não se procedendo à “verificação minuciosa dos … Continuar a ler

Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (II)

O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades policiais estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos … Continuar a ler

Teoria Geral do Direito Policial

Fruto de um conjunto diversificado de situações, as questões relacionadas com as forças e serviços de segurança estão cada vez mais na ordem do dia. No âmbito da sua atividade diária, quem opera na área da segurança está subordinado a um conjunto de regras jurídicas. Até há algum tempo atrás, esse “emaranhado legal” era encarado com alguma … Continuar a ler

Concurso – Admissão à GNR

I Através do Aviso n.º 8013-B/2017 faz-se público que, por despacho de 29 de junho de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para admissão ao Curso de Formação de Guardas (CFG) da GNR – Armas … Continuar a ler

Terrorismo e forças de segurança

Ao contrário do que possa parecer, Portugal não está imunizado contra o terrorismo. A ameaça paira sobre o território nacional, à semelhança daquilo que sucede na Europa e noutros pontos do globo. No nosso país, o documento estruturante nesta matéria é a Estratégia Nacional de Combate ao terrorismo, onde é dado especial ênfase à questão … Continuar a ler

Falta de intérprete – nulidade

Mercê, entre outros fatores, da globalização e da liberdade de circulação na União Europeia, na sequência da prática dos mais variados crimes (v.g. furto, roubo, tráfico de droga, tráfico de seres humanos), são detidos em Portugal, com relativa frequência, cidadãos estrangeiros oriundos das mais diversas proveniências. Decorre do Código de Processo Penal (CPP) que “quando … Continuar a ler

O Regresso da Geopolítica

Josué de Castro[1] escreveu já há alguns anos que a Geopolítica ”é uma disciplina científica que busca estabelecer as correlações existentes entre os fatores geográficos e os fenómenos políticos, a fim de mostrar que as diretivas políticas não têm sentido fora dos quadros geográficos”. Por seu turno, Pezarat Correia, a dado passo, num artigo escrito … Continuar a ler

Polícias municipais II

Em regra, andamos sempre a importar modelos que já foram abandonados ou que estão prestes a sê-lo porque se mostraram inviáveis ou porque carecem de reformulação. Uma das grandes panaceias da atualidade política portuguesa é nada mais nada menos que a proximidade, ou seja a transferência de certas responsabilidades da administração central para as autarquias. … Continuar a ler

Singularidades lusitanas

I Não obstante o projeto do Giroscópio Aéreo ter surgido no séc. XV com Leonardo da Vinci, a utilização de helicópteros nas missões das forças terrestres só ocorreu com regularidade na Guerra da Coreia (26/06/50 a 27/07/53). A partir daí foi-se tomando consciência das suas reais potencialidades e o seu uso incrementado. Reflexo disso é … Continuar a ler

Admissão ao curso de promoção a Cabo da GNR

I Através do Despacho n.º 2083/2017, foi autorizada, através de procedimento concursal, a abertura de 150 (cento e cinquenta) lugares para admissão ao curso de promoção a Cabo da Guarda Nacional Republicana (GNR), sem prejuízo de eventuais limitações decorrentes do disposto na Lei do Orçamento do Estado, tendo em vista a promoção ao posto de … Continuar a ler

Corpo de Guarda Prisional – deteção de consumo álcool, estupefacientes e substâncias psicotrópicas

I Decorre do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional[1] que os respetivos trabalhadores, quando em serviço, devem manter as condições físicas e psíquicas necessárias e exigíveis ao cumprimento das suas funções, podendo ser submetidos a exames médicos, a testes ou outros meios apropriados, nomeadamente com vista à deteção de consumo excessivo de bebidas … Continuar a ler

Videovigilância

I Mercê de um conjunto de ameaças que pairam um pouco por toda a parte, tais como o terrorismo, o crime organizado, a criminalidade itinerante e mesmo algum tipo de criminalidade de massa, tem vindo a propagar-se o sentimento de insegurança. Ao mesmo tempo, sucedem-se, a passos cada vez mais largos, os avanços tecnológicos com … Continuar a ler

Assuntos de segurança

I Numa entrevista dada um destes dias, o presidente do OSCOT afirmou que os “assuntos da segurança são muitas vezes tratados de forma pouco atenta”. Lembrei-me dele quando esta manhã lia no DN que a Polícia chamou o “Querido, Mudei a Casa!” para melhorar umas camaratas. Mas como a dimensão da obra não permitiu esta … Continuar a ler

Polícias municipais

I Nos termos do diploma que define o regime e forma de criação das polícias municipais[1], o regime das Polícias Municipais de Lisboa e Porto é objeto de regras especiais a aprovar em decreto-lei. Para o efeito, foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26/01/2017, onde se refere que as polícias municipais de Lisboa e … Continuar a ler

O tempo e o modo

I Muitas vezes as circunstâncias acabam por alterar as nossas convicções em relação a determinados assuntos. Nos termos da lei orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), “os postos da subcategoria de oficiais generais são constituídos pelo número máximo de 11 efetivos”, sendo o comandante -geral “um tenente-general nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do ministro … Continuar a ler

Excessiva mediatização

Hoje à noite, enquanto jantava, aproveitei para ir vendo o Jornal da Noite da SIC. Fiquei um pouco baralhado porque até pensei que estava a ver a CMTV tal era o tempo televisivo que estava a ser concedido ao suspeito dos tristes acontecimentos de Aguiar da Beira, repisando e amassando os actos e os factos. … Continuar a ler

O agasalho da impunidade

E ao 5.º dia o “Rambo de Aguiar da Beira” emergiu das névoas da Serra de Arouca. Quando foi surpreendido, numa casa de emigrantes onde estava aboletado, sequestrou mais duas pessoas, apoderou-se de um veículo, meteu-se à estrada em direção a Trás-os-Montes, sendo quase intercetado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) ao cair da noite em Constantim (Vila Real) … Continuar a ler

Manual de Direito Policial

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”. A segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e … Continuar a ler

Caminhos da segurança interna

I Foram recentemente publicadas algumas notícias na imprensa portuguesa, onde se dá nota que um dirigente associativo da Guarda Nacional Republicana (GNR), o presidente da Associação Nacional de Sargentos da GNR (ANSG) pretende a unificação desta força de segurança de natureza militar com a Polícia de Segurança Pública (PSP), “uma força de segurança, uniformizada e … Continuar a ler

GNR – intenções e aspirações

Quando hoje de manhã, no comboio, antes das pálpebras se cerrarem, fazia o meu “varrimento de imprensa”, a capa do Diário de Notícias (DN) levou-me a pensar que por volta da meia-noite (não seria facto inédito) tinha sido publicado algum diploma legal a alterar o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Isto porque a … Continuar a ler

Espionagem

O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é composto por dois serviços de informações, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e o Serviço de Informações de Segurança (SIS). A estes serviços incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, … Continuar a ler

“Desafios” da segurança interna

Os últimos dias têm sido férteis em notícias sobre as forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna (MAI). Uma delas refere-se à diminuição dos efetivos, a Guarda Nacional Republicana (GNR) com um défice de 605 militares, a Polícia de Segurança Pública (PSP) com menos 517 polícias e o Serviço de Estrangeiros … Continuar a ler

Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

À semelhança do que tem vindo a acontecer noutras matérias, a Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana (GNR) com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de … Continuar a ler

Segurança Contemporânea

No I Congresso Nacional de Segurança e Defesa, realizado em 24 e 25 de Junho de 2010 e subordinado ao tema “para uma estratégia segurança nacional”, o Dr. Figueiredo Lopes afirmou que “a inquietação em que vivemos requer a maximização de esforços e sinergias nacionais e internacionais, de forma a dar corpo a uma nova … Continuar a ler

Administração Interna – nova ministra

I Constança Urbano de Sousa é a nova ministra da Administração Interna. As suas ligações a esta área e a António Costa datam de 2005 quando colaborou com António Costa como assessora jurídica nas áreas relacionadas com a imigração e o direito de asilo. É investigadora, especialista em Segurança e Justiça da União Europeia, imigração e … Continuar a ler

Notas dispersas – projeto de estatuto dos militares da GNR

Introdução A propósito das vicissitudes que  tem gerado a discussão e a demora na respetiva aprovação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), ocorreu-me partilhar uma breve reflexão sobre o assunto. Para início desta reflexão, não posso deixar relembrar que a Guarda Nacional Republicana (GNR), continua a ser nos termos da sua lei … Continuar a ler

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