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Segurança

Agruras de causas profundas

I

Resultado de imagem para políciaAs forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei, dependendo organicamente do Ministério da Administração Interna (MAI) a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), as quais se regem por legislação própria, que define o seu regime, designadamente quanto à sua organização, funcionamento, estatuto de pessoal e proteção social.

Relativamente à PSP, trata-se de uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa, cujas atribuições são prosseguidas em todo o território nacional, com exclusão das áreas legalmente cometidas a outras forças e serviços de segurança.

II

Mercê da última reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança houve uma redistribuição das áreas cometidas à GNR e à PSP[1]. Desta forma, algumas zonas tipicamente urbanas e rurbanas, sobretudo na cintura das grandes cidades (ex.º Mem Martins, Rio de Mouro, Mira Sintra, Sacavém, Póvoa de Santa Iria, Alhandra, Queijas, Porto Salvo) passaram para a responsabilidade desta força de segurança.

Acresce que na maior parte dos casos se tratam de zonas deveras problemáticas onde existe uma multiplicidade de problemas sociais, os quais muitas vezes estão na génese de determinado tipo de conflitualidade e de alguma criminalidade.

III

Em 2008, foi publicado um livro de Susana Durão, intitulado Patrulha e Proximidade[2], o qual é contemporâneo desta reforma e da reorganização do dispositivo. Através da sua leitura transparecem alguns problemas de que a organização enfermava nessa época em termos de recursos humanos e de meios materiais (ex.º equipamentos informáticos, veículos, instalações) para dar resposta ao leque de atribuições que constam da sua lei orgânica nas suas zonas de ação, voltamos a frisar muitas delas problemáticas.

Passada que está quase uma década, a conflitualidade aumentou, a criminalidade assumiu contornos diferentes[3] e no dia-a-dia paira permanentemente a ameaça terrorista[4], o que impõe uma postura policial distinta daquela que caraterizava as polícias do antecedente, em termos de cooperação policial, proatividade, eficácia e eficiência. Isto, inevitavelmente, exige um investimento permanente em recursos.

IV

Mas, apesar da mutação dos fenómenos atrás referidos e do incremento da ameaça terrorista, as condições das forçasWook.pt - Policias à Portuguesa - Take 2 de segurança não melhoraram significativamente, o que se agravou com a crise em que o país mergulhou e com as decisões tomadas na fase posterior.

Apesar de alguma “narrativa nebulosa”, os sinais abundam:

V

Depois surgem situações como a de Queluz de Baixo e a de Alfragide. Embora mantenha o que já escrevi sobre o assunto, não me pronunciarei sobre este último caso porque os elementos envolvidos ainda não foram julgados, a sentença não transitou em julgado e não ocorreu qualquer condenação que justifique o alarido noticioso em torno da situação. Isto porque no ordenamento jurídico português ainda vigor o princípio da presunção da inocência.

Relativamente à ocorrência de Queluz de Baixo, em que na sequência de desacatos na via pública, um polícia atingiu a tiro quatro jovens, dois deles menores, durante uma perseguição ocorrida em 2013, em Queluz de Baixo, no concelho de Oeiras, após o mesmo “ter dado ordem de paragem de viva voz e efetuados dois disparos para o ar“, os jovens “não acataram e prosseguiram a fuga apeada”.

Depois de concluído o inquérito o polícia foi acusado de ofensa à integridade física qualificada, tendo o Ministério Público, no despacho de acusação, referido que havia à disposição outros meios menos perigosos para obstar à fuga, nomeadamente a “comunicação via rádio com os outros agentes da PSP, solicitando mais reforços e organizando o cerco e captura“.

VI

Perante os sinais que atrás apresentámos, onde pontificam a carências de meios, muito dificilmente a hipótese levantada pelo Ministério Público seria viável, daí que o acusado não se tenha sequer lembrado dela e perante o desespero tenha enverado pelo crescendo que desembocou naquele desenlace. É extremamente fácil tecer considerandos na comodidade de um gabinete sobre a atuação de alguém que em situações adversas tem de tomar decisões ao milésimo de segundo, num ambiente altamente stressante no qual se vê permanentemente imerso.

Por fim, voltemos à reorganização do dispositivo policial de 2008 e à restruturação das forças de segurança. Será que nessa altura o assunto foi estudado de forma aprofundada e avaliada pela tutela as necessidades da PSP, no que tange aos meios disponíveis e às implicações futuras dessa decisão, para estender a sua ação às áreas que do antecedente eram policiadas pela GNR?

Muito sinceramente acho que não, nem nessa altura, nem posteriormente, adotando-se a política do facto consumado. A querer-se enveredar por esse caminho, penso que a transição deveria ter sido gradual para evitar que quase à velocidade de um clique a PSP tenha visto a sua área aumentar de forma considerável com a consequente necessidade de alocação de meios, cuja insuficiência já transparecia da obra de Susana Durão e que depois se agravou em virtude de vários fatores.

Infelizmente, esta matéria é tratada com a mesma superficialidade que outras de menor impacto na comunidade. Imperam os ziguezagues de ensaios e experiências perpetrados por uns e por outros, evidenciando uma realidade muito mais complexa, que não devia ser ignorada e nem se compadece com retrocessos, com inevitáveis consequências para os atores envolvidos.

E é no meio deste mar revolto que os polícias têm de desenvolver a sua atividade diária, acabando por ser eles, de forma direta ou indireta, a arcar com os resultados e a tomar decisões cuja raiz assenta em causas profundas, sofrendo na pele as agruras daí decorrentes.

L.M.Cabeço

____________________________

[1] Portaria n.º 340-A/2007, de 30 de março e Portaria n.º 778/2009, de 22 de julho.

[2] Posteriormente esta autora publicou Esquadra de Polícia, onde também trata desta temática. Também em 2008, Fernando e Mário Contumélias publicaram uma obra intitulada Polícia à Portuguesa,  onde falam de uma polícia mal preparada, desmotivada, sem condições de trabalho. Estes autores publicaram, em 2011, um outro livro, Polícias à Portuguesa – Take 2 que incide sobre o mesmo assunto.

[3] A título meramente exemplificativo é de citar o caso das fraudes com telefonemas internacionais.

[4] Neste domínio a PSP lançou recentemente um guia de atuação para a população em caso de ataque terrorista.

[5] Parece que está autorizada a admissão de mais 400 novos agentes, número maifestamente insuficiente face às necessidades.

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