Anúncios
está a ler...
Segurança, Justiça

Mandado de detenção europeu – revisão do manual

Resultado de imagem para mandado de detenção europeumandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, podendo ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses.

Foi recentemente publicada uma versão revista do Manual Europeu para a emissão do mandado de detenção europeu, elaborado pelo Conselho em 2008 e revisto em 2010, contando com a experiência adquirida nos últimos 13 anos de aplicação do Mandado de Detenção Europeu na União.

Esta revisão teve por fim a atualização do manual, tornando-o mais completo e de fácil utilização. Para preparar esta última versão, a Comissão consultou várias partes interessadas e peritos, incluindo a Eurojust, o secretariado da Rede Judiciária Europeia e peritos governamentais e autoridades judiciárias dos Estados-Membros.

Sousa dos Santos

Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Anúncios

WOOK

%d bloggers like this: