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Segurança

Contraordenações económico-alimentares

Resultado de imagem para asaeA Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional. Este organismo é dirigido por um inspetor-geral, coadjuvado por dois subinspetores-gerais.

Depois de, em 2014, o inspetor geral ter defendido a criação de uma lista negra de infratores que fosse pública e na qual constassem os estabelecimentos que cometem infrações, mostrou-se agora favorável à criação de uma lei-quadro de contraordenações económico alimentares à semelhança das que já existem para as áreas rodoviária, laboral ou ambiental, pois o respetivo quadro jurídico é essencialmente sancionado por contraordenações, sendo que grande parte destes ilícitos tem legislação muito diferente e consequentemente tem previsões normativas sancionatórias com alguma desproporcionalidade.

Daqui resulta que podem ser aplicadas coimas mais graves a situações relacionadas com dísticos e rótulos do que às infrações relacionadas com condições higiénicas. Com a implementação da lei-quadro de contraordenações económico alimentares, passariam a existir três tipos de infrações, as leves, as graves e as muito graves, sendo que na primeira abordagem seria elaborado um auto de advertência como fator sinalizador de incumprimento e só depois se partiria para a vertente contraordenacional.

A lista negra de acesso público funcionaria acoplada a este novo sistema. Concordamos com esta visão de “economia processual”, devido ao seu efeito muito mais dissuasor do que a imediata elaboração de um auto de contraordenação e a consequente coima desgarrada, aplicada ou não depois de se ter percorrido toda a tramitação processual que envolveu uma parafernália de meios humanos e materiais diluindo-se as consequências lhe deveriam estar associadas.

Resta referir que a lei quadro das contraordenações ambientais prevê no artigo 47-A.º o instituto da advertência, tal como um cadastro nacional (artigo 62.º) que tem por objeto o registo e o tratamento das sanções principais e acessórias, bem como das medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após decisão definitiva ou trânsito em julgado, estando a advertência também sujeita a registo.

Portanto, o modelo está criado, resta adaptá-lo às especificidades da atividade económico-alimentar, nomeadamente em termos de sanções acessórias e medidas preventivas mais adequadas aos fins visados.

J.M.Ferreira

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