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Justiça, Segurança

Morticínio nas estradas

Continua o morticínio nas estradas portuguesas. No período de 1 de janeiro a 8 de fevereiro de 2018, de acordo com os dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, registaram-se 52 mortos (dados provisórios), mais dez que em 2016 e menos um que em 2017.Resultado de imagem para acidentes de viação

Uma situação que pode ocorrer na sequência de um acidente de viação é a omissão de auxílio. Nos termos do Código Penal (art.º 200.º), quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por ação pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Contudo, se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. A conduta não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível. A este propósito, o Tribunal da Relação de Évora decidiu, num Acórdão de 09/01/2018, que:

“I – No crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, o elemento material basta-se com a omissão ou falta de cumprimento de dever de prestação de auxílio, independentemente da verificação de qualquer resultado, isto é, não releva o resultado da conduta omissiva do agente, mas apenas a falta do cumprimento do dever de auxílio adequado a afastar o perigo (concreto) – para a vida ou a integridade física da vítima – que criou, em consequência do acidente.Wook.pt - Código Penal

II – Além disso, para o cometimento do crime é irrelevante que a vítima tenha sido socorrida por terceiros, pois tal não afasta a obrigação de auxílio que sobre o agente impenda em consequência do perigo criado pela produção do evento.

III – Porém, este crime exige a concretização do perigo, que há-de resultar demonstrado das circunstâncias concretas do caso, pois que não basta a existência de um perigo abstrato ou presumido.

IV – E a obrigação de auxílio que recai sobre o agente só existe em caso de “grave necessidade”.

V – Em conformidade, não se verifica a prática do referido crime se não resulta da matéria de facto que em consequência do acidente o ofendido ficou numa situação de perigo iminente de lesão grave da sua integridade física (para além das lesões concretas que sofreu em consequência do acidente) e que do embate (do veículo ligeiro de passageiros conduzido pelo arguido no motociclo conduzido pelo ofendido) tivesse resultado um grave perigo para a vida do ofendido”.

O Código da Estrada determina que é proibido conduzir sob a influência de álcool e que se devem submeter às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, bem com as pessoas que se propuserem iniciar a condução.

Os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes de álcool no ar expirado efetuados em analisador qualitativo (alcoolímetros), para deteção da presença de álcool no sangue, a realizar pelas entidades fiscalizadoras na via pública no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool, têm de ser aprovados por despacho do presidente da ANSR, entendendo-se por alcoolímetros os instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado.

Neste contexto, nos termos conjugados do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio, foi aprovado, para utilização na fiscalização do trânsito, o alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Drivesafe.

Ao que consta, todos os dias são detidos pelas autoridades 50 condutores uma taxa-crime de álcool no sangue, e em média, registaram-se cinco acidentes por dia envolvendo condutores alcoolizados. Um panorama que não é muito animador.

J.M.Ferreira

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