Ambiente –Gestão de Reclamações e Denúncias

A  Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) é um serviço central da administração direta do Estado de controlo, auditoria e fiscalização para as áreas compreendidas na missão e atribuições dos organismos e serviços sujeitos à tutela do Ministro Adjunto, do Ministro do Ambiente, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar.

Através do Despacho n.º 5396/2018 foi publicado o Manual de Procedimentos de Gestão de Reclamações e Denúncias na IGAMAOT, o qual versa sobre reclamações e denúncias dirigidas a esta Inspeção Geral, designadamente, nos domínios do ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza, agricultura, mar, pescas, floresta, desenvolvimento rural e segurança alimentar, administrativa e financeira e apoios nacionais e europeus, que são objeto de gestão, tratamento ou encaminhamento pela Equipa Multidisciplinar (EM) de Relações Externas (RE).

Este manual rege-se pelo «Regime jurídico da carreira de inspeção», pelo «Regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado», pela «Lei Orgânica da IGAMAOT», pelo «Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT» (RPI) e pelo «Código do Procedimento Administrativo», sem prejuízo da demais legislação complementar aplicável.

J.M.Ferreira