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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Diretor Nacional da PJ – breves notas

I

A Polícia Judiciária (PJ) é um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei. A organização interna dos serviços da PJ obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, dela fazendo parte o Diretor Nacional (DN/PJ).

Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao DN/PJ:

  • Coordenar a articulação da PJ com as Forças e Serviços de Segurança (FSS) e Serviços Aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada;
  • Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a reforçar a eficácia no combate à criminalidade, designadamente protocolos de cooperação recíproca e planos de atuação conjunta com os demais Órgãos de Polícia Criminal (OPC);
  • Atribuir ou redistribuir competências de investigação criminal entre as unidades orgânicas e reafectar processos de inquérito em curso;
  • Presidir ao Conselho Superior da Polícia Judiciária.

II

Luís Neves que durante nove anos esteve à frente da Unidade Nacional de Contraterrorismo, tomou hoje posse como DN/PJ, entre outros, frisou os seguintes aspetos:

  • Reforço de meios humanos e tecnológicos;
  • Preocupação com os seguintes tipos de crimes:
    • Terrorismo;
    • Cibercriminalidade;
    • Crime violento;
    • Crimes de ódio;
    • Tráfico de droga;
    • Crimes contra as pessoas;
  • Recuperação de ativos;
  • Aproveitamento das sinergias internas e externas no âmbito da cooperação judiciária transnacional;
  • Estrutura orgânica e funcional agilizada e preparada para qualquer cenário a todo o momento;
  • Protatividade e antecipação em relação a fenómenos criminais, tendo como lastro as informações.

III

Uma das questões sensíveis que vai ter de gerir é a articulação com as FSS, os quais também detêm competências em termos de prevenção e investigação criminal. Essa articulação tornar-se-ia mais simples se não existisse a PJ, integrando a sua missão, atribuições e meios nas FSS à semelhança do que tem acontecido nos países que nos são mais próximos. Mas, tal como não defendo a unificação das FSS ou a diminuição de atribuições de uma delas, também não propugno (para já) a integração da PJ nos moldes atrás definidos, porque os atores envolvidos não estão preparados para essa “migração”, tal como a excelência do trabalho desenvolvido não o justifica e quem ficaria a perder seriam os cidadãos.

Poder-se-á considerar, sim, uma revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), revendo a atribuição de competência específica e os princípios da especialização e racionalização na afectação dos recursos disponíveis para a investigação criminal da PJ, concentrando a mesma nos aspectos referidos pelo novo DN/PJ, ampliando a competência genérica dos restantes OPC, nomeadamente da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), diminuindo assim o acervo de crimes cuja investigação está atualmente reservada à PJ. Neste sentido poderá ser equacionada a atribuição de competência específica na investigação dos seguintes tipos de crimes:

  • Associação criminosa;
  • Contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores ou incapazes ou a que corresponda, em abstracto, pena superior a 5 anos de prisão;
  • Burla punível com pena de prisão superior a 5 anos;
  • Falsificação ou contrafacção de cartas de condução, livretes e títulos de registo de propriedade de veículos automóveis e certificados de matrícula;
  • Incêndio, explosão, libertação de gases tóxicos ou asfixiantes ou substâncias radioactivas, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo;
  • Poluição com perigo comum;
  • Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objectos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioactivas;
  • Informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática;
  • Tráfico e viciação de veículos e tráfico de armas;
  • Relativos ao exercício ilícito da atividade de segurança privada.

Portanto, nesta matéria tudo deverá passar por ajustamentos orgânicos e legais, estabelecimento de diretrizes de cooperação que uma vez incumpridas acarretem penalizações, isto independentemente do ator envolvido, deixando de haver recados enviados através da imprensa, de forma direta ou encapotada, os quais em nada prestigiam os envolvidos.

A este propósito, de acordo com o último relatório do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC) só permitirá consultar cerca de 60% da informação disponível nos vários sistemas de informação da GNR, PSP, PJ, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Polícia Marítima, de entre estes quem percentualmente transfere menos dados para a citada plataforma é a PSP.

Manuel Ferreira dos Santos

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