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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Técnicos Profissionais de Reinserção Social – Concurso

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)  tem por missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social.

O seu acervo de atribuições inclui, nomeadamente:  

  • A execução de decisões judiciais que imponham medidas tutelares educativas e penas e medidas alternativas à pena de prisão, bem como a execução de penas e medidas com recurso a meios de vigilância eletrónica, prestando a adequada assessoria técnica aos tribunais;
  • A gestão do sistema de vigilância eletrónica.

Com as alterações introduzidas no Código Penal e na legislação conexa, pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, passou a ser possível, em determinadas circunstâncias, a execução de algumas penas de prisão, se o condenado nisso consentir, em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica).

Desta forma, pretende-se atenuar a rigidez da execução da pena, e ao mesmo subtrair às prisões reclusos que reúnam determinadas condições previstas na lei, contornando-se assim o seu contato com o meio prisional, convertido nalguns casos numa verdadeira escola do crime.

Neste âmbito, através do Aviso n.º 8993/2018, de 03 de julho, foi aberto concurso externo para recrutamento de 26 Técnicos Profissionais de Reinserção Social para as equipas de Vigilância Eletrónica, com o seguinte  conteúdo funcional:

  • Sob orientação de dirigentes, coordenadores e técnicos superiores e aplicando normas e instruções, desempenhar funções de apoio técnico na área operativa de reinserção social de infratores penais, designadamente no domínio da execução de decisões judiciais que apliquem penas e medidas penais alternativas à prisão, de execução na comunidade, fiscalizadas com recurso a meios de vigilância eletrónica.
  • No âmbito da execução das decisões judiciais penais com vigilância eletrónica, sob a orientação do coordenador e técnico superior responsável, assegurar tarefas de acompanhamento de adultos e jovens, de monitorização do sistema informático, de reação a alarmes e alertas com deslocações aos locais de vigilância eletrónica a qualquer hora do dia ou da noite, de despiste eWook.pt - A Flexibilização da Prisão investigação das ocorrências e reposição da normalidade, de resposta de primeira linha em situações de crise, de reposição da normalidade na execução da decisão judicial, de controlo e fiscalização de saídas autorizadas e das suas finalidades, de instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica, de aferição do seu correto funcionamento, de desinstalação dos equipamentos de vigilância eletrónica.
  • Sob orientação superior, articular com os tribunais, órgão de polícia criminal e rede comunitária.
  • Colaborar ainda na preparação, execução e avaliação de planos de execução das penas e medidas, bem como na elaboração de informações, relatórios e outros instrumentos técnicos.
  • Quando o exercício das suas funções implique deslocações, conduzir viaturas afetas ao serviço.

Por fim, é de referir que Joaquim António Lourenço Boavida debruçou-se recentemente sobre esta questão, abordando, na sua obra “A Flexibilização da Prisão – Da Reclusão à Liberdade”, “a evolução histórica da pena de prisão e das formas de flexibilização da sua execução, analisam-se sumariamente alguns institutos comparáveis de sete ordenamentos estrangeiros e estudam-se os meios de flexibilização da prisão existentes no nosso ordenamento: os regimes abertos de execução da pena, as licenças de saída, a liberdade condicional e a adaptação a esta, a antecipação da execução da pena acessória de expulsão e a modificação da execução da pena”.

Sousa Santos

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